Questão comentada · Direito Eleitoral
Questão 99 — PC-GO 2017 · CEBRASPE
Em cada uma das próximas opções, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada conforme a Lei n.º 9.096/1995. Assinale a opção que apresenta a assertiva correta.
- AUm grupo de eleitores encaminhou pedido de registro do estatuto do partido político Y (PY) ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Nessa situação, o TSE somente poderá deferir o registro depois de publicadas as normas que regerão o PY, devido ao fato de os partidos políticos serem pessoas jurídicas de direito público sujeitas ao princípio da publicidade.
- BO partido político W (PW) estabeleceu em seu estatuto que somente poderiam concorrer a cargos eletivos os candidatos que tivessem mais de dois anos de filiação partidária. Nessa situação, os filiados do PW deverão cumprir o estabelecido na referida determinação estatutária, uma vez que é facultado aos partidos estabelecer prazos de filiação superiores aos previstos em lei.
- CO partido político Z (PZ) requereu o registro do seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), tendo juntado ao pedido documentos comprobatórios de apoiamento de eleitores, todos filiados a partidos políticos e com representantes das diversas unidades da Federação, inclusive do DF. Nessa situação, o TSE deverá deferir o pedido de registro do estatuto do PZ em caráter nacional.
- DUm deputado federal pretende desfiliar-se do partido político A, em razão da criação do partido político B, ao qual ele pretende filiar-se. Nessa situação, é possível a troca de partido sem perda do cargo parlamentar, pois a criação de um novo partido político é justa causa para desfiliação partidária.
- EUm eleitor, já filiado ao partido político X, filiou-se também a outro partido. Tal situação caracteriza dupla filiação, e ambas as filiações serão consideradas nulas para todos os efeitos legais.
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Comentário de cada alternativa
Os partidos são pessoas jurídicas de direito privado (art. 1º da Lei 9.096/1995 e art. 44, V, do CC), que adquirem personalidade com o registro civil e só depois registram o estatuto no TSE (art. 7º).
Pegadinha: Qualifica o partido como pessoa jurídica de direito público.O art. 20 da Lei 9.096/1995 faculta ao partido fixar, no estatuto, prazos de filiação superiores aos previstos em lei para fins de candidatura. Esses prazos não podem ser alterados no ano da eleição (parágrafo único).
O apoiamento exigido para o registro deve vir de eleitores não filiados a partido político (art. 7º, §1º, da Lei 9.096/1995, na redação da Lei 13.165/2015).
Pegadinha: Admite apoiamento de eleitores filiados, que a lei exclui.O art. 22-A da Lei 9.096/1995 (Lei 13.165/2015) lista como justa causa só a mudança substancial ou o desvio do programa partidário, a grave discriminação pessoal e a janela partidária. A criação de novo partido não está no rol.
Pegadinha: Usa a hipótese da antiga Res. TSE 22.610/2007, não reproduzida no art. 22-A.Na coexistência de filiações prevalece a mais recente, e a Justiça Eleitoral cancela as demais (art. 22, parágrafo único, da Lei 9.096/1995, na redação da Lei 12.891/2013). Não há nulidade de ambas.
Pegadinha: Reproduz a regra antiga de nulidade de ambas as filiações.Resolva esta e milhares de outras questões
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