Questão comentada · Direito Eleitoral
Questão 100 — PC-GO 2017 · CEBRASPE
A respeito do alistamento eleitoral, assinale a opção correta à luz da Resolução TSE n.º 21.538/2003.
- AApesar da facultatividade do alistamento eleitoral do analfabeto, a partir do momento em que se alfabetizar, o indivíduo deverá requerer a sua inscrição eleitoral, mas, por se tratar de ato extemporâneo, ficará sujeito a multa eleitoral.
- BContra decisão que indeferir pedido de inscrição eleitoral caberá recurso, a ser interposto mediante a anuência de delegado de partido político.
- CAplica-se multa ao brasileiro nato que não se alistar até os dezenove anos de idade, caso ele não requeira a sua inscrição eleitoral até o centésimo quinquagésimo primeiro dia anterior à eleição subsequente à data em que completar citada idade.
- DA carteira de identidade e a certidão de nascimento são os únicos documentos válidos para fins de comprovação da nacionalidade no ato de alistamento eleitoral.
- EA justiça eleitoral deverá, após a apresentação dos documentos pelo eleitor, preencher ou digitar o requerimento de alistamento eleitoral, indicando o local de votação, determinado automaticamente, sem direito de escolha, conforme o domicílio do eleitor.
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Comentário de cada alternativa
O analfabeto que se alfabetiza deve requerer sua inscrição, mas não fica sujeito a multa por alistamento tardio (art. 16, parágrafo único, da Res. TSE 21.538/2003).
Pegadinha: Impõe multa que a resolução afasta expressamente.O próprio alistando pode recorrer, sem anuência de delegado de partido, da decisão que indefere a inscrição (art. 17, §1º, da Res. TSE 21.538/2003).
O art. 15 da Res. TSE 21.538/2003 sujeita a multa o brasileiro nato que não se alistar até os 19 anos. O parágrafo único afasta a multa se ele requerer a inscrição até o 151º dia anterior à eleição subsequente à data em que completar essa idade.
O art. 13 da Res. TSE 21.538/2003 admite vários documentos, como carteira de identidade, carteira profissional, certidão de nascimento ou casamento e instrumento público. Não há exclusividade de dois deles.
Pegadinha: O "únicos" restringe um rol mais amplo.Pela Res. TSE 21.538/2003, o eleitor escolhe, no ato do alistamento, o local de votação de sua preferência entre os disponíveis na zona do seu domicílio; a escolha não é automática.
A Res. TSE 21.538/2003 foi substituída pela Res. TSE 23.659/2021, mas a regra de multa ao não alistado após os 19 anos, com dispensa para quem se inscreve antes do fechamento do cadastro, decorre do art. 8º do Código Eleitoral e do art. 91 da Lei 9.504/1997 e permanece.
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