Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 75 — PC-ES 2022 · CEBRASPE
Está fora do âmbito de proteção da Lei n.º 11.340/2006, que trata da violência doméstica contra a mulher,
- Aa filha transexual que é ameaçada pelo pai dentro da própria residência.
- Ba mãe vulnerável que é ameaçada e agredida pela própria filha com a qual convive.
- Ca mulher agredida dentro do ambiente laboral por colega de trabalho do sexo masculino com quem nunca teve relação íntima ou de afeto.
- Da empregada doméstica agredida pelo neto da empregadora dentro da casa desta.
- Ea mulher vítima de contravenção penal em razão do gênero. 729001_01N369774
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Comentário de cada alternativa
Segundo a jurisprudência do STJ, a Lei Maria da Penha se aplica às mulheres transexuais, porque o critério é o gênero; a ameaça do pai na residência está no âmbito doméstico e familiar.
A violência da filha contra a mãe com quem convive, em situação de vulnerabilidade, acontece no âmbito familiar (art. 5º, II, Lei 11.340/2006), e a lei não exige que o agressor seja homem.
Pegadinha: Supõe que o agressor precisa ser homem.A Lei Maria da Penha exige que a violência de gênero ocorra na unidade doméstica, no âmbito familiar ou em relação íntima de afeto (art. 5º). A agressão por colega de trabalho, sem vínculo doméstico, familiar ou afetivo, fica fora dela, embora continue sendo crime comum.
A unidade doméstica abrange pessoas com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas (art. 5º, I, Lei 11.340/2006), como a empregada doméstica agredida na casa da empregadora.
A lei protege contra qualquer forma de violência baseada no gênero, inclusive a praticada por contravenção penal, como as vias de fato, desde que presente o contexto do art. 5º.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Lei Maria da Penha I: Âmbito de Aplicação, Formas de Violência, Medidas Protetivas de Urgência e Crime de Descumprimento (art. 24-A)
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