Questão comentada · Direito Civil
Questão 94 — PC-AL 2023 · CEBRASPE
Os prazos prescricionais podem ser alterados por acordo das partes.
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Comentário
Errado. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes (art. 192, CC), porque são matéria de ordem pública. A renúncia à prescrição já consumada é admitida (art. 191), mas mudar o prazo não é. O item confunde esses prazos com os de decadência convencional, que as partes podem estipular (art. 211).
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