Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 51 — PC-AL 2023 · CEBRASPE
Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional a regra estabelecida pelo Código de Processo Penal segundo a qual é possível condução coercitiva de vítimas durante o inquérito policial.
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Comentário
Errado. O STF declarou incompatível com a Constituição a condução coercitiva de investigados ou réus para interrogatório (art. 260 CPP), por violar o direito ao silêncio e a não autoincriminação. A condução coercitiva do ofendido (art. 201, §1º, CPP) e de testemunhas (art. 218 CPP) segue válida. A pegadinha é trocar "investigado" por "vítima".
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