Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 50 — PC-AL 2023 · CEBRASPE
O termo circunstanciado pode ser realizado por bombeiro militar, desde que lei estadual especifique tal atribuição e que o procedimento seja homologado pela autoridade policial.
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Comentário
Errado. Segundo a jurisprudência do STF, o termo circunstanciado (art. 69 da Lei 9.099/1995) não é ato investigativo privativo da polícia judiciária, e a lei pode atribuí-lo a outros órgãos de segurança pública. Mesmo nesse caso, não existe exigência de homologação pelo delegado: o termo é encaminhado diretamente ao Juizado. O erro está na condição de homologação acrescentada ao item.
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