Questão comentada · Direito Processual Penal

Questão 47 — PC-AL 2023 · CEBRASPE

Direito Processual PenalCEBRASPE2023Delegado

Não é cabível exceção de suspeição contra a autoridade policial.

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Gabarito: Certo

Comentário

Certo. Pelo art. 107 do CPP, não se pode opor suspeição às autoridades policiais nos atos do inquérito, mas elas devem declarar-se suspeitas quando ocorrer motivo legal. O dever de se declarar suspeito existe; o que não cabe é a exceção oposta pela parte.

art. 107 CPP

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