Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 108 — PC-AL 2023 · CEBRASPE
Aquele que discriminar pessoa idosa, por qualquer motivo, comete crime e estará sujeito à penalidade de reclusão.
Julgue o item: Certo ou Errado.
Ver gabarito e comentário
Posição da banca
Certo, segundo o gabarito oficial. O art. 96 da Lei 10.741/2003 pune com reclusão de 6 meses a 1 ano e multa quem discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, a meios de transporte, ao direito de contratar ou a qualquer outro meio necessário ao exercício da cidadania. A banca leu "por qualquer motivo" como referência a esse rol aberto de meios. O ponto de atenção é que o tipo legal exige que a discriminação se dê por motivo de idade.
Corrente oposta
A redação do art. 96 do Estatuto da Pessoa Idosa exige que a discriminação ocorra "por motivo de idade", de modo que "por qualquer motivo" amplia indevidamente o tipo; sob essa leitura, o item seria errado.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Crimes do ECA, do Estatuto da Pessoa Idosa e do Estatuto da Pessoa com Deficiência
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.