Questão comentada · Direito Penal
Questão 100 — PC-AL 2023 · CEBRASPE
Se, logo após o cometimento de uma ação, for editada lei que a tipifique como crime, o agente ficará sujeito à condenação pela ação praticada caso a pena prevista seja a de multa.
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Comentário
Errado. Pelo princípio da anterioridade, não há crime sem lei anterior que o defina (art. 5º, XXXIX, CF, e art. 1º, CP). A lei penal incriminadora editada depois da conduta não retroage (art. 5º, XL, CF). Não importa que a pena cominada seja só de multa: o fato praticado antes da lei é atípico para o agente.
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