Questão comentada · Direito do Trabalho
Questão 72 — OAB XXXVII
Pedro é empregado em uma indústria farmacêutica, atuando como propagandista. Desejoso de lutar por melhores condições para os brasileiros, Pedro se filiou a um partido político e lançou sua candidatura a deputado federal. Em razão disso, Pedro requereu ao empregador uma licença remunerada por 30 dias para poder se dedicar à campanha eleitoral e aumentar suas chances de ser eleito, já informando que, no caso de indeferimento, irá judicializar a questão. Sobre o caso apresentado, sabendo-se que a norma coletiva da categoria de Pedro nada diz a respeito dessa situação, assinale a afirmativa correta.
- APedro não poderá exigir a interrupção do seu contrato porque não há tal previsão na CLT.
- BA pretensão de Pedro somente teria cabimento se a campanha fosse para cargo político estadual ou municipal, não prevalecendo se for federal.
- CO contrato de trabalho de Pedro ficará automaticamente suspenso a partir do lançamento da candidatura.
- DPedro poderá ser dispensado por justa causa, pelo fato de concorrer às eleições sem comunicar previamente o empregador.
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Comentário de cada alternativa
As faltas justificadas sem prejuízo do salário são as previstas em lei ou em norma coletiva (art. 473, CLT), e não há hipótese de licença remunerada para campanha eleitoral de empregado da iniciativa privada. Como a norma coletiva também é omissa, Pedro não pode exigir a interrupção do contrato.
A CLT não prevê licença para campanha eleitoral em nenhuma esfera. A distinção entre cargo federal, estadual ou municipal não tem base legal.
Pegadinha: Cria uma distinção inexistente entre as esferas da eleição.Não há suspensão automática do contrato pelo lançamento de candidatura. A desincompatibilização remunerada da legislação eleitoral é voltada a servidores públicos, não a empregados de empresa privada.
Candidatar-se é exercício de direito político e não está entre as hipóteses de justa causa do art. 482 da CLT, cujo rol é taxativo. Além disso, Pedro comunicou o empregador.
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