Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 49 — OAB XXXVI
Pedro Laurentino deseja constituir uma sociedade limitada unipessoal cuja denominação será Padaria São Félix do Piauí Ltda., sediada em Teresina. A inscrição dos atos constitutivos da pessoa jurídica, ou as respectivas averbações de atos posteriores no registro empresarial, assegura o uso exclusivo do nome empresarial
- Anos limites do estado do Piauí.
- Bnos limites do município de Teresina.
- Cem todo o território nacional.
- Dem toda a Região Nordeste.
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Comentário de cada alternativa
Pelo art. 1.166 do CC, a inscrição do empresário ou dos atos constitutivos da pessoa jurídica na Junta Comercial assegura o uso exclusivo do nome nos limites do respectivo Estado. Registrada em Teresina, a proteção abrange o Piauí. A extensão a todo o país depende de registro na forma de lei especial (parágrafo único).
A proteção do nome empresarial não se limita ao município da sede; ela abrange todo o Estado da Junta Comercial em que se fez a inscrição (art. 1.166 do CC).
Pegadinha: Restringe ao município a proteção que é estadual.A simples inscrição na Junta Comercial não dá proteção nacional; a extensão a todo o território depende de registro na forma da lei especial (art. 1.166, parágrafo único, CC).
Pegadinha: Confunde a proteção estadual automática com a extensão nacional, que depende de registro próprio.Não existe proteção regional do nome empresarial; o critério legal é o Estado da inscrição (art. 1.166 do CC).
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