Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 42 — OAB XXXVI
Maria deu à luz um bebê cujo nome ainda não havia escolhido. No momento do parto, o médico optou por escrever apenas “José” na pulseira de identificação do bebê. Ocorre que, por obra do destino, naquele mesmo dia, nasceram mais três bebês, dois dos quais foram nomeados pelos pais de José, e o médico acabou por confundir os bebês ao entregá-los às mães. Temeroso de que tal situação viesse a lhe criar problema, o médico escondeu de todos a confusão e entregou um dos bebês, ao acaso, para Maria amamentar, ficando a cargo do destino ser ele o correto ou não. A situação descrita revela, especificamente,
- Ao cometimento de infração administrativa, consubstanciada em negligência profissional, passível de investigação ética, somente.
- Ba prática de crime específico previsto no ECA, consubstanciado na conduta de deixar o médico de identificar corretamente o neonato e a parturiente.
- Ca prática de crime do Código Penal, consubstanciado na conduta de falsidade ideológica ao obliterar as informações de identificação do neonato.
- Da prática de crime do Código Penal, consubstanciado na conduta de falsidade documental pela certificação inverídica da identificação do neonato.
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Comentário de cada alternativa
A conduta não se limita a uma infração ética: deixar o médico de identificar corretamente o neonato e a parturiente por ocasião do parto é crime tipificado no art. 229 do ECA, sem prejuízo da responsabilidade ética.
Pegadinha: O "somente" exclui a esfera penal, que existe no caso.O art. 229 do ECA tipifica a conduta de "deixar o médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de identificar corretamente o neonato e a parturiente, por ocasião do parto", que é exatamente o caso do médico que trocou os bebês e escondeu o erro. Como existe tipo específico, ele prevalece sobre os tipos genéricos do Código Penal.
Não houve inserção de declaração falsa em documento com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante (art. 299 do CP): houve omissão na identificação correta, conduta prevista em tipo especial do ECA (art. 229).
Pegadinha: Desloca para tipo genérico do CP um fato coberto por tipo específico do ECA.O médico não emitiu certidão ou atestado falso; o que houve foi a falha em identificar corretamente neonato e parturiente, prevista especificamente no art. 229 do ECA, e não falsidade documental.
Pegadinha: Desloca para tipo genérico do CP um fato coberto por tipo específico do ECA.Resolva esta e milhares de outras questões
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