Questão comentada · Formação Humanística
Questão 9 — OAB XXXV
A calamidade dos que não têm direitos não decorre do fato de terem sido privados da vida, da liberdade ou da procura da felicidade... Sua situação angustiante não resulta do fato de não serem iguais perante a lei, mas sim de não existirem mais leis para eles...
Hannah Arendt
A filósofa Hannah Arendt, em seu livro As Origens do Totalitarismo, aborda a trágica realidade daqueles que, com os eventos da II Guerra Mundial, perderam não apenas seu lar, mas a proteção do governo. Com isso, ficaram destituídos de seus direitos e, também, sem a quem pudessem recorrer.
Diante disso, Hannah Arendt afirma que, antes de todos os direitos fundamentais, há um primeiro direito a ser garantido pela própria humanidade.
Assinale a opção que o apresenta.
- AO direito à liberdade de consciência e credo.
- BO direito a ter direitos, isto é, de pertencer à humanidade.
- CO direito de resistência contra governos tiranos.
- DO direito à igualdade e de não ser oprimido.
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Comentário de cada alternativa
A liberdade de consciência é um direito fundamental específico; para Arendt, ela pressupõe algo anterior: pertencer a uma comunidade política que garanta direitos.
Em As Origens do Totalitarismo, Arendt sustenta que o primeiro direito é o "direito a ter direitos", ou seja, o de pertencer a uma comunidade organizada e à humanidade. Sem ele, apátridas e refugiados ficam fora de qualquer ordem jurídica que os proteja.
O direito de resistência é tema do jusnaturalismo moderno (por exemplo, Locke), não o direito primeiro que Arendt identifica na condição dos apátridas.
O próprio texto citado afasta essa ideia: a situação dos sem-direitos não resulta de não serem iguais perante a lei, mas de não existirem mais leis para eles.
Pegadinha: O trecho transcrito no enunciado nega expressamente que o problema seja a desigualdade.Resolva esta e milhares de outras questões
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