Questão comentada · Ética Profissional
Questão 8 — OAB XXXV
O estagiário de Direito Jefferson Santos, com o objetivo de divulgar a qualidade de seus serviços, realizou publicidade considerada irregular por meio da Internet, por resultar em captação de clientela, nos termos do Código de Ética e Disciplina da OAB.
Quanto aos instrumentos admitidos no caso em análise, assinale a afirmativa correta.
- AÉ admitida a celebração de termo de ajustamento de conduta, tanto no âmbito dos Conselhos Seccionais quanto do Conselho Federal, para fazer cessar a publicidade irregular praticada.
- BNão é permitida a celebração de termo de ajustamento de conduta, tendo em vista tratar-se de estagiário.
- CÉ admitida a celebração de termo de ajustamento de conduta para fazer cessar a publicidade irregular praticada, que deverá seguir regulamentação constante em provimentos de cada Conselho Seccional, quanto aos seus requisitos e condições.
- DNão é permitida a celebração de termo de ajustamento de conduta, tendo em vista a natureza da infração resultante da publicidade irregular narrada.
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Comentário de cada alternativa
O art. 47-A do CED (incluído pela Resolução 04/2020 do CFOAB) admite termo de ajustamento de conduta, no âmbito dos Conselhos Seccionais e do Conselho Federal, para fazer cessar a publicidade irregular praticada por advogados e estagiários. Por isso a condição de estagiário de Jefferson não impede o TAC.
O art. 47-A do CED abrange expressamente a publicidade irregular praticada por estagiários; ser estagiário não afasta o TAC.
Pegadinha: Exclui o estagiário, quando o dispositivo o menciona expressamente.O TAC é admitido, mas sua regulamentação cabe a provimento do Conselho Federal (art. 47-A, parágrafo único, CED), não a provimentos de cada Conselho Seccional.
Pegadinha: Troca o órgão regulamentador: é o Conselho Federal, não cada Seccional.A publicidade irregular é exatamente a hipótese para a qual o art. 47-A do CED prevê o TAC; a natureza da infração não o impede.
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