Questão comentada · Direito do Trabalho
Questão 71 — OAB XXXV
A sociedade empresária Transportes Canela Ltda., que realiza transporte rodoviário de passageiros, abriu processo seletivo para a contratação de motoristas profissionais e despachantes. Interessados nos cargos ofertados, Sérgio se apresentou como candidato ao cargo de motorista e Bárbara, ao cargo de despachante. A sociedade exigiu de ambos a realização de exame toxicológico para detecção de drogas ilícitas como condição para a admissão. Considerando a situação de fato e a previsão legal, assinale a afirmativa correta.
- AEm hipótese alguma, o exame poderia ser feito, uma vez que viola a intimidade dos trabalhadores.
- BO exame pode ser feito em ambos os empregados, desde que haja prévia autorização judicial.
- CO exame seria válido para Sérgio por expressa previsão legal, mas seria ilegal para Bárbara.
- DÉ possível o exame em Bárbara se houver fundada desconfiança da empresa, mas, para Sérgio, não pode ser realizado.
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Comentário de cada alternativa
Errada. Para o motorista profissional, o exame toxicológico na admissão e no desligamento está previsto expressamente em lei (art. 168, §6º, CLT, incluído pela Lei 13.103/2015). Não se pode, portanto, dizer que ele é vedado "em hipótese alguma".
Pegadinha: O "em hipótese alguma" ignora a previsão legal para motoristas.Errada. A lei não exige autorização judicial para o exame do motorista, que decorre diretamente do art. 168, §6º, da CLT. Para a despachante, não há base legal, e uma ordem judicial não supriria essa ausência.
Correta. O art. 168, §6º, da CLT exige o exame toxicológico do motorista profissional na admissão e no desligamento, de modo que a exigência feita a Sérgio é lícita. Para a despachante não há previsão legal, e a exigência viola a intimidade e caracteriza prática discriminatória na admissão (art. 1º da Lei 9.029/1995).
Errada. A alternativa inverte as situações: é para o motorista que a lei prevê o exame (art. 168, §6º, CLT). Para a despachante, a "fundada desconfiança" do empregador não supre a falta de base legal para uma exigência admissional invasiva.
Pegadinha: Inverte a posição dos dois candidatos.Resolva esta e milhares de outras questões
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