Questão comentada · Direito Civil
Questão 36 — OAB XXXV
Maurício, ator, 23 anos, e Fernanda, atriz, 25 anos, diagnosticados com Síndrome de Down, não curatelados, namoram há 3 anos. Em 2019, enquanto procuravam uma atividade laborativa em sua área, tanto Maurício quanto Fernanda buscaram, em processos diferentes, a fixação de tomada de decisão apoiada para o auxílio nas decisões relativas à celebração de diversas espécies de contratos, a qual se processou seguindo todos os trâmites adequados deferidos pelo Poder Judiciário. Assim, os pais de Maurício tornaram-se seus apoiadores e os pais de Fernanda, os apoiadores dela. Em 2021, Fernanda e Maurício assinaram contratos com uma emissora de TV, também assinados por seus respectivos apoiadores. Como precisarão morar próximo à emissora, o casal terá de mudar-se de sua cidade e, por isso, está buscando alugar um apartamento. Nesta conjuntura, Maurício e Fernanda conheceram Miguel, proprietário do imóvel que o casal pretende locar. Sobre a situação apresentada, conforme a legislação brasileira, assinale a afirmativa correta.
- AMaurício e Fernanda são incapazes em razão do diagnóstico de Síndrome de Down.
- BMaurício e Fernada são capazes por serem pessoas com deficiência apoiadas, ou seja, caso não fossem apoiados, seriam incapazes.
- CMaurício e Fernanda são capazes, independentemente do apoio, mas Miguel poderá exigir que os apoiadores contra-assinem o contrato de locação, caso ele seja realmente celebrado.
- DMiguel, em razão da capacidade civil de Maurício e de Fernanda, fica proibido de exigir que os apoiadores de ambos contra-assinem o contrato de locação, caso ele seja realmente celebrado.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Desde o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a deficiência não afeta a plena capacidade civil (art. 6º, Lei 13.146/2015), e o rol de incapazes dos arts. 3º e 4º do CC não abrange mais a pessoa com deficiência por essa condição.
A capacidade não decorre do apoio. A tomada de decisão apoiada é uma faculdade da pessoa com deficiência plenamente capaz (art. 84, §2º, Lei 13.146/2015; art. 1.783-A, CC), que seria capaz mesmo sem apoiadores.
Pegadinha: Condiciona a capacidade à existência do apoio.Os dois são plenamente capazes (art. 6º, Lei 13.146/2015), e o apoio não lhes retira a capacidade. O terceiro com quem a pessoa apoiada mantenha relação negocial pode solicitar que os apoiadores contra-assinem o contrato, especificando por escrito sua função (art. 1.783-A, §5º, CC).
A capacidade civil não impede o pedido de contra-assinatura: o art. 1.783-A, §5º, do CC faculta expressamente ao terceiro solicitar que os apoiadores contra-assinem o contrato.
Pegadinha: Transforma uma faculdade legal do terceiro em proibição.Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.