Questão comentada · Direito Digital
Questão 35 — OAB XXXV
Raquel resolve sair para comemorar sua efetivação como advogada no escritório em que estagiava e se encontra com seus amigos em um bar. Logo ao entrar no local, o garçom a convida para realizar um breve cadastro a fim de lhe fornecer um cartão que a habilitaria a consumir no local. Ao realizar o cadastro, Raquel se surpreende com as inúmeras informações requeridas pelo garçom, a saber: nome completo, data de nascimento, CPF, identidade, nome dos pais, endereço, e-mail e estado civil. Inconformada, Raquel se recusa a fornecer os dados, alegando haver clara violação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, ao que o garçom responde que, sem o fornecimento de todas as informações, o cartão não seria gerado e, por consequência, ela não poderia consumir no local. Com base nessas informações, assinale a afirmativa correta.
- AÉ válida a coleta de tais dados pelo bar, haja vista que foi requerido o consentimento expresso e destacado da consumidora.
- BA coleta de tais dados pelo bar é regular, uma vez que não constituem dados pessoais sensíveis, o que inviabilizaria o seu tratamento.
- CÉ válida a exigência de tais dados, pois trata-se de política da empresa, no caso do bar, não cabendo à consumidora questionar a forma de utilização dos mesmos.
- DA exigência de tais dados viola o princípio da necessidade, pois os dados requeridos não são proporcionais às finalidades do tratamento de dados relativos ao funcionamento de um bar.
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Comentário de cada alternativa
Não houve consentimento livre: Raquel recusou-se e o fornecimento foi imposto como condição para consumir. Mesmo com consentimento, o tratamento teria de respeitar o princípio da necessidade (art. 6º, III, LGPD), e a coleta excessiva continuaria irregular.
Pegadinha: Sugere que o consentimento legitima qualquer coleta, ignorando os princípios do art. 6º.Os princípios da LGPD aplicam-se a todo tratamento de dados pessoais, e não apenas aos sensíveis; o fato de os dados não serem sensíveis não torna regular a coleta desproporcional.
Pegadinha: Restringe a proteção da LGPD aos dados sensíveis.Política interna não afasta a LGPD: o titular tem direito de acesso e informação sobre o tratamento (arts. 9º e 18, LGPD), e o controlador deve observar finalidade, adequação e necessidade (art. 6º).
O princípio da necessidade limita o tratamento ao mínimo necessário para suas finalidades, com dados pertinentes, proporcionais e não excessivos (art. 6º, III, LGPD). Para emitir cartão de consumo em um bar, exigir filiação, estado civil, identidade e CPF, entre outros, é excessivo.
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