Questão 79 — OAB XXXIX (Direito Processual do Trabalho): gabarito comentado

Determinada sociedade empresária, sua cliente, recebeu a visita de fiscais do trabalho, os quais apontaram haver irregularidades quanto às condições de trabalho de alguns empregados, bem como entenderam irregular, no dia, estarem nas dependências da empresa pessoas prestadoras de serviço por intermédio de MEI – Micro Empreendedor Individual.

Diante disso, foram lavrados dois autos de infração aplicando multas severas, sendo concedido prazo de 30 dias para pagamento, sob pena de fechamento do estabelecimento. Não foi facultado à sua cliente nenhum direito à ampla defesa, sendo certo que, de fato, nada foi verificado pelos fiscais. A sociedade empresária tem a documentação de todas as condições de trabalho e alega que os prestadores de serviço são autônomos.

Assinale a opção que indica a medida juridicamente cabível que melhor atenda, com urgência, aos interesses da sua cliente de sustar os autos de infração.

AMandado de Segurança na Justiça do Trabalho.
BAgravo de Petição na Justiça do Trabalho.
CMandado de Segurança na Justiça Federal.
DAgravo de Instrumento na Justiça do Trabalho.

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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

Correta

Compete à Justiça do Trabalho julgar ações sobre penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização do trabalho (art. 114, VII, da CF), inclusive mandado de segurança sobre matéria de sua jurisdição (art. 114, IV). Os autos foram lavrados sem defesa, e a empresa tem prova documental pré-constituída, o que viabiliza o MS (art. 1º da Lei 12.016/2009) com pedido liminar urgente. A regra de que MS contra autoridade federal vai à Justiça Federal (Tema 722 da Repercussão Geral do STF) cede diante da competência especial do art. 114, VII.

art. 114, IV e VII, CFart. 1º, Lei 12.016/2009art. 7º, III, Lei 12.016/2009

Errada

O agravo de petição é o recurso contra decisões do juiz na execução trabalhista (art. 897, "a", da CLT). Não serve para impugnar auto de infração, que é ato administrativo da fiscalização.

Pegadinha: Usa um recurso processual para atacar ato administrativo.

art. 897, a, CLT

Errada

Desde a EC 45/2004, as ações sobre penalidades impostas pela fiscalização do trabalho são da Justiça do Trabalho (art. 114, VII, da CF), mesmo que a autoridade coatora seja federal. Essa competência especial prevalece sobre a regra geral do art. 109, VIII, da CF.

Pegadinha: A autoridade federal faz pensar na Justiça Federal, mas a matéria atrai a competência trabalhista.

art. 114, VII, CFart. 109, VIII, CF

Errada

O agravo de instrumento trabalhista serve para destrancar recurso cujo seguimento foi negado (art. 897, "b", da CLT). Não há processo judicial nem despacho denegatório no caso; o que existe é um ato administrativo a ser impugnado.

art. 897, b, CLT

Para aprofundar

Art. 109 da CF comentado Art. 114 da CF comentado

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