Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 51 — OAB XXXIX
Em determinada demanda judicial cível é proferida sentença de procedência do pedido autoral, com a condenação da sociedade empresária ré ao pagamento de determinado valor a título de reparação por dano material.
Com o trânsito em julgado, o autor inicia a fase de cumprimento de sentença e, após alguns meses e diversas tentativas, sem sucesso, de penhora de bens do réu, apresenta requerimento de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
Você, na condição de advogado(a), é procurado(a) pelo réu, buscando saber sobre o incidente em questão.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, sua orientação.
- AO referido incidente não é cabível no procedimento comum, sendo restrito ao âmbito da execução fiscal de débitos tributários.
- BA instauração do mencionado incidente suspende o processo e sua resolução se dá por decisão interlocutória.
- CO incidente apontado não é cabível na fase de cumprimento de sentença, por não haver título judicial formado em relação aos sócios cujo patrimônio se busca atingir.
- DInstaurado o incidente no caso concreto, os sócios da sociedade ré devem ser intimados para exercício de seu direito de defesa.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
O incidente de desconsideração é instituto geral do CPC, cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução de título extrajudicial (art. 134, CPC). Não se restringe à execução fiscal.
Correta: requerido no curso do processo (fora da petição inicial), a instauração do incidente suspende o processo (art. 134, §3º, CPC), e a decisão que o resolve é interlocutória (art. 136, CPC), impugnável por agravo de instrumento (art. 1.015, IV, CPC).
O art. 134 do CPC prevê expressamente o incidente no cumprimento de sentença. A falta de título contra os sócios é justamente o que o incidente supre, com contraditório próprio.
Os sócios não são intimados, e sim citados para se manifestar e requerer provas em 15 dias (art. 135, CPC), porque passam a integrar a relação processual.
Pegadinha: Troca "citação" (art. 135 CPC) por "intimação".Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.