Questão comentada · Direito do Trabalho
Questão 73 — OAB XXXIII
Genilson e Carla trabalham como operadores de atendimento em uma sociedade empresária de telemarketing. Ambos possuem plano de saúde empresarial, previsto no regulamento interno e custeado integralmente pelo empregador, com direito a uma ampla rede credenciada e quarto particular em caso de eventual internação. Ocorre que a sociedade empresária, desejando reduzir seus custos, alterou o regulamento e informou seus empregados que o plano foi modificado, com redução significativa da rede credenciada e que, eventual internação hospitalar, seria feita em enfermaria – e não mais em quarto particular. Sobre a alteração efetuada e de acordo com a CLT, assinale a afirmativa correta.
- AA alteração não é válida para Genilson e Carla, porque só pode ser efetivada para aqueles admitidos após a mudança.
- BA alteração é válida para Genilson e Carla, porque o plano de saúde continuou a ser mantido, ainda que em condições diferentes.
- CA alteração somente será válida para os admitidos anteriormente à mudança.
- DA alteração, que alcança apenas os admitidos após a mudança, deve ser homologada judicialmente.
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Comentário de cada alternativa
A alteração unilateral que piora o plano de saúde previsto em regulamento é nula para quem já era empregado (art. 468 da CLT). Pela Súmula 51, I, do TST, a revogação ou alteração de vantagens do regulamento só atinge os admitidos depois da mudança.
Manter o plano não basta. A redução da rede e a troca do quarto por enfermaria são prejuízos ao empregado, o que torna a alteração nula (art. 468 da CLT).
Pegadinha: Sugere que basta manter o benefício, ignorando a vedação a alterações prejudiciais.É o contrário: a alteração prejudicial vale apenas para os admitidos depois dela (Súmula 51, I, do TST), e não para os antigos empregados.
Pegadinha: Troca "após" por "anteriormente".A alteração do regulamento alcança os novos empregados sem nenhuma homologação judicial. A lei não exige esse requisito.
Pegadinha: Acrescenta um requisito que a lei não prevê.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito do Trabalho): Alteração do Contrato, Transferência, Suspensão e Interrupção
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