Questão comentada · Direito Processual Civil

Questão 54 — OAB XXXIII

Direito Processual CivilFGV2021OAB

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, se deparando com pedido de instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) para solucionar as causas de um acidente aéreo com numerosas vítimas, que demandaria a realização de prova pericial para aferir se houve falha elétrica ou se algum outro fator causou a queda da aeronave, designou sessão de julgamento para análise colegiada a respeito do cabimento do incidente. A respeito da referida análise quanto ao cabimento e às consequências da instauração, assinale a afirmativa correta.

  1. AO IRDR é cabível, e, uma vez admitida sua instauração, não haverá a suspensão dos processos ajuizados pelas múltiplas vítimas, e o entendimento firmado no IRDR apenas será aplicável aos processos que venham a ser ajuizados após a sua prolação.
  2. BO IRDR não é cabível, uma vez que a técnica processual visa apenas a resolver controvérsia sobre questão unicamente de direito, seja processual ou material.
  3. CA instauração do IRDR é possível, uma vez que visa a resolver controvérsia sobre questão de fato, com o objetivo de permitir a realização de prova pericial única, tal como na hipótese concreta.
  4. DNão é possível instaurar o IRDR, que apenas é cabível em primeira instância e nos tribunais superiores.
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Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Além de o IRDR não caber para questão de fato, sua admissão suspende os processos pendentes (art. 982, I, CPC), e a tese se aplica tanto aos processos pendentes quanto aos futuros (art. 985, I e II).

art. 982, I, CPCart. 985, CPC
B
Correta

O IRDR exige efetiva repetição de processos com controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito, material ou processual (art. 976, I, e art. 928, parágrafo único, CPC). Apurar a causa da queda da aeronave por perícia é questão de fato, o que inviabiliza o incidente.

art. 976, I, CPCart. 928, parágrafo único, CPC
C
Errada

O IRDR não se presta a resolver questões de fato nem a produzir prova pericial única; seu objeto é questão unicamente de direito (art. 976, I, CPC).

Pegadinha: Atribui ao IRDR a função de unificar a prova de fato.
art. 976, I, CPC
D
Errada

O IRDR é instaurado e julgado nos tribunais, como TJ ou TRF, pelo órgão indicado no regimento interno (arts. 977 e 978, CPC), e não em primeira instância.

arts. 977 e 978, CPC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): IRDR, IAC, Arguição de Inconstitucionalidade e Conflito de Competência

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