Questão comentada · Direito do Trabalho
Questão 73 — OAB XXXII
Regina foi admitida pela sociedade empresária Calçados Macios Ltda., em abril de 2020, para exercer a função de estoquista. No processo de admissão, foi ofertado a Regina um plano de previdência privada, parcialmente patrocinado pelo empregador. Uma vez que as condições pareceram vantajosas, Regina aderiu formalmente ao plano em questão. No primeiro contracheque, Regina, verificou que, na parte de descontos, havia subtrações a título de INSS e de previdência privada. Assinale a opção que indica, de acordo com a CLT, a natureza jurídica desses descontos.
- AAmbos são descontos legais.
- BINSS é desconto legal e previdência privada, contratual.
- CAmbos são descontos contratuais.
- DINSS é desconto contratual e previdência privada, legal.
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Comentário de cada alternativa
Só o desconto do INSS decorre de lei; o da previdência privada resulta da adesão voluntária de Regina ao plano, sendo desconto contratual autorizado (art. 462 CLT; Súmula 342 TST).
A contribuição previdenciária do empregado ao INSS é desconto imposto por lei ("dispositivos de lei", art. 462 CLT), enquanto o desconto da previdência privada decorre da adesão expressa da empregada ao plano, sendo contratual e lícito quando autorizado por escrito (Súmula 342 TST).
O desconto do INSS não depende de ajuste entre as partes: é obrigação legal de retenção pelo empregador, portanto desconto legal (art. 462 CLT).
Inverte as naturezas: o INSS é desconto legal e a previdência privada, facultativa e dependente de adesão, é desconto contratual.
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