Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 48 — OAB XXXII
Andropoulos Inc. é uma sociedade constituída na Grécia, com sede em Atenas e sócios de nacionalidade grega, exceto a sócia Querência, brasileira nata, que detém participação de 80% do capital, dividido em quotas. Se essa sociedade quiser atuar no Brasil por meio de uma sucursal em São Paulo/SP, será necessário
- Ater, permanentemente, representante no Brasil, com poderes para resolver quaisquer questões, exceto receber citação judicial pela sociedade.
- Btransferir sua sede para o Brasil, na hipótese de nacionalizar-se, mediante deliberação unânime de seus sócios, independentemente de autorização do Poder Executivo.
- Cobter autorização do Poder Executivo e, em até seis meses do início de sua atividade, realizar sua inscrição na Junta Comercial do Estado de São Paulo, lugar em que deve se estabelecer.
- Dsujeitar-se às leis e aos tribunais brasileiros quanto às operações praticadas no Brasil, e qualquer modificação no contrato dependerá da aprovação do Poder Executivo para produzir efeitos no país.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
O representante permanente da sociedade estrangeira deve ter poderes para resolver quaisquer questões e também para receber citação judicial pela sociedade (art. 1.138, CC).
Pegadinha: Exclui justamente o poder de receber citação, que a lei exige.A nacionalização da sociedade estrangeira, com transferência da sede para o Brasil, depende de autorização do Poder Executivo (art. 1.141, CC).
Pegadinha: O "independentemente de autorização" contraria a regra do art. 1.141.A autorização do Poder Executivo é exigida (art. 1.134, CC), mas a sociedade autorizada não pode iniciar sua atividade antes de inscrita no registro do lugar em que deva se estabelecer (art. 1.136, CC); não há prazo de seis meses após o início.
Pegadinha: Inventa um prazo posterior ao início das atividades para a inscrição, que deve ser prévia.A sociedade estrangeira autorizada fica sujeita às leis e aos tribunais brasileiros quanto aos atos ou operações praticados no Brasil (art. 1.137, CC), e qualquer modificação de seu contrato depende de aprovação do Poder Executivo para produzir efeitos no território nacional (art. 1.139, CC). A sócia brasileira majoritária não altera a conclusão: é estrangeira a sociedade organizada segundo lei estrangeira e com sede no exterior (art. 1.126, CC), independentemente da nacionalidade dos sócios.
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.