Questão comentada · Formação Humanística
Questão 9 — OAB XXXI
É preciso sair do estado natural, no qual cada um age em função dos seus próprios caprichos, e convencionar com todos os demais em submeter-se a uma limitação exterior, publicamente acordada, e, por conseguinte, entrar num estado em que tudo que deve ser reconhecido como seu é determinado pela lei...
Immanuel Kant
A perspectiva contratualista de Kant, apresentada na obra Doutrina do Direito, sustenta ser necessário passar de um estado de natureza, no qual as pessoas agem egoisticamente, para um estado civil, em que a vida em comum seja regulada pela lei, como forma de justiça pública. Isso implica interferir na liberdade das pessoas.
Em relação à liberdade no estado civil, assinale a opção que apresenta a posição que Kant sustenta na obra em referência.
- AO homem deixou sua liberdade selvagem e sem freio para encontrar toda a sua liberdade na dependência legal, isto é, num estado jurídico, porque essa dependência procede de sua própria vontade legisladora.
- BA liberdade num estado jurídico ou civil consiste na capacidade da vontade soberana de cada indivíduo de fazer aquilo que deseja, pois somente nesse estado o homem se vê livre das forças da natureza que limitam sua vontade.
- CA liberdade civil resulta da estrutura política do estado, de forma que somente pode ser considerado liberdade aquilo que decorre de uma afirmação de vontade do soberano. No estado civil, a liberdade não pode ser considerada uma vontade pessoal.
- DNa república, a liberdade é do governante para governar em prol de todos os cidadãos, de modo que o governante possui liberdade, e os governados possuem direitos que são instituídos pelo governo.
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Comentário de cada alternativa
Na Doutrina do Direito, Kant afirma que o homem abandona a liberdade selvagem e sem lei para reencontrar sua liberdade na dependência legal do estado jurídico, porque essa dependência procede de sua própria vontade legisladora. A limitação, portanto, não suprime a liberdade: é autolegislação.
Para Kant, a liberdade civil não é fazer o que se deseja: é a liberdade sob leis universais que o próprio cidadão, como colegislador, dá a si mesmo.
Pegadinha: Confunde liberdade jurídica com arbítrio irrestrito.Kant funda a liberdade civil na vontade legisladora do próprio indivíduo (vontade unida do povo), e não numa concessão do soberano separada da vontade pessoal; a ideia lembra mais o absolutismo hobbesiano.
Na república kantiana, a liberdade pertence aos cidadãos, que obedecem apenas às leis às quais deram seu consentimento; não é prerrogativa do governante nem os direitos são simples concessão do governo.
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