Questão comentada · Direito Processual do Trabalho
Questão 79 — OAB XXXI
Em setembro de 2019, durante a audiência de um caso que envolvia apenas pedido de adicional de insalubridade, o Juiz do Trabalho determinou a realização de perícia e que a reclamada antecipasse os honorários periciais. Inconformada com essa decisão, a sociedade empresária impetrou mandado de segurança contra esse ato judicial, mas o TRT, em decisão colegiada, não concedeu a segurança. Caso a sociedade empresária pretenda recorrer dessa decisão, assinale a opção que indica a medida recursal da qual deverá se valer.
- AAgravo de Instrumento.
- BRecurso Ordinário.
- CAgravo de Petição.
- DRecurso de Revista.
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Comentário de cada alternativa
No processo do trabalho, o agravo de instrumento serve apenas para destrancar recurso cuja admissibilidade foi negada (art. 897, b, CLT), e não para impugnar acórdão de TRT em mandado de segurança.
Pegadinha: Aplica a lógica do agravo de instrumento do CPC.O mandado de segurança contra ato de juiz do trabalho é de competência originária do TRT, e de suas decisões em processos de competência originária cabe recurso ordinário ao TST (art. 895, II, CLT; Súmula 201 do TST). O art. 14 da Lei 12.016/2009 fala em apelação, mas trata da sentença de primeiro grau; para MS julgado originariamente por tribunal e denegado, a própria lei prevê recurso ordinário (art. 18). O cabimento do MS no caso se explica porque a CLT veda exigir adiantamento de honorários periciais (art. 790-B, §3º).
O agravo de petição cabe contra decisões do juiz na execução (art. 897, a, CLT), e não contra acórdão de TRT em mandado de segurança.
Pegadinha: Usa recurso típico da fase de execução.O recurso de revista cabe contra acórdãos de TRT em recurso ordinário, nos dissídios individuais (art. 896, CLT). Não serve contra decisão em ação de competência originária do TRT, como o mandado de segurança.
Pegadinha: Confunde a competência recursal do TRT com a originária.Resolva esta e milhares de outras questões
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