Questão comentada · Direito do Trabalho
Questão 75 — OAB XXXI
Renato é um empregado doméstico que atua como caseiro no sítio de lazer do seu empregador. Contudo, a CTPS de Renato foi assinada como sendo operador de máquinas da empresa de titularidade do seu empregador. Renato tem receio de que, no futuro, não possa comprovar experiência na função de empregado doméstico e, por isso, intenciona ajuizar reclamação trabalhista para regularizar a situação. Considerando a situação narrada e o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.
- ACaso comprove que, de fato, é doméstico, Renato conseguirá a retificação na CTPS, pois as anotações nela lançadas têm presunção relativa.
- BSomente o salário poderia ser objeto de demanda judicial para se comprovar que o empregado recebia valor superior ao anotado, sendo que a alteração na função não é prevista, e a demanda não terá sucesso.
- CCaso Renato comprove que é doméstico, o pedido será julgado procedente, mas a alteração será feita com modulação de efeitos, com retificação da data da sentença em diante.
- DRenato não terá sucesso na sua reclamação trabalhista, porque a anotação feita na carteira profissional tem presunção absoluta.
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Comentário de cada alternativa
As anotações da CTPS geram presunção apenas relativa (juris tantum), conforme a Súmula 12 do TST e a Súmula 225 do STF. Provado que Renato é, de fato, caseiro doméstico, prevalece a primazia da realidade e a CTPS deve ser retificada.
Qualquer dado da CTPS que não corresponda à realidade pode ser retificado judicialmente, inclusive a função, porque a presunção é relativa (Súmula 12 TST).
Pegadinha: Restringe ao salário a possibilidade de prova contrária.Não há modulação: a sentença reconhece a realidade do contrato desde o início, e a retificação abrange todo o período em que Renato trabalhou como doméstico.
Pegadinha: Inventa modulação temporal para uma decisão de natureza declaratória.A presunção das anotações da CTPS é relativa, e não absoluta (Súmula 12 TST; Súmula 225 STF), por isso admite prova em contrário.
Pegadinha: Troca presunção relativa por absoluta.Para aprofundar
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