Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 58 — OAB XXXI
Caio, funcionário público, Antônio, empresário, Ricardo, comerciante, e Vitor, adolescente, de forma recorrente se reúnem, de maneira estruturalmente ordenada e com clara divisão de tarefas, inclusive Antônio figurando como líder, com o objetivo de organizarem a prática de diversos delitos de falsidade ideológica de documento particular (CP, art. 299: pena: 01 a 03 anos de reclusão e multa). Apesar de o objetivo ser a falsificação de documentos particulares, Caio utilizava-se da sua função pública para obter as informações a serem inseridas de forma falsa na documentação. Descobertos os fatos, Caio, Ricardo e Antônio foram denunciados, devidamente processados e condenados como incursos nas sanções da Lei 12.850/2013, art. 2º (constituir organização criminosa), sendo reconhecidas as causas de aumento em razão do envolvimento de funcionário público e em razão do envolvimento de adolescente. A Antônio foi, ainda, agravada a pena diante da posição de liderança. Constituído nos autos apenas para defesa dos interesses de Antônio, o advogado, em sede de recurso, sob o ponto de vista técnico, de acordo com as previsões legais, deverá requerer
- Adesclassificação para o crime de associação criminosa, previsto no Código Penal (antigo bando ou quadrilha).
- Bafastamento da causa de aumento em razão do envolvimento de adolescente, diante da ausência de previsão legal.
- Cafastamento da causa de aumento em razão da presença de funcionário público, tendo em vista que Antônio não é funcionário público e nem equiparado, devendo a majorante ser restrita a Caio.
- Dafastamento da agravante, pelo fato de Antônio ser o comandante da organização criminosa, uma vez que tal incremento da pena não está previsto na Lei 12.850/2013.
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Comentário de cada alternativa
Organização criminosa exige, além de 4 ou mais pessoas, estrutura e divisão de tarefas, o objetivo de praticar infrações com pena máxima superior a 4 anos ou de caráter transnacional (art. 1º, §1º, Lei 12.850/2013). A falsidade ideológica de documento particular tem pena máxima de 3 anos e não há transnacionalidade, logo o fato se amolda à associação criminosa (art. 288 do CP: 3 ou mais pessoas para cometer crimes), que, por isso, é o pedido técnico mais amplo, prejudicando as majorantes e a agravante da Lei 12.850/2013.
Há previsão legal expressa de aumento de pena se há participação de criança ou adolescente (art. 2º, §4º, I, Lei 12.850/2013); o problema do caso é a própria tipificação como organização criminosa.
Pegadinha: Afirma ausência de previsão legal para uma majorante que existe.A majorante do concurso de funcionário público (art. 2º, §4º, II, Lei 12.850/2013) é de natureza objetiva e se refere à organização, alcançando todos os integrantes que dela tenham conhecimento, não só o servidor.
Pegadinha: Trata como pessoal uma majorante que diz respeito à estrutura da organização.A agravante para quem exerce o comando, individual ou coletivo, da organização criminosa está prevista no art. 2º, §3º, da Lei 12.850/2013.
Pegadinha: Nega a existência de agravante expressa na lei.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Organização Criminosa I: Conceito Legal, Crimes da Lei 12.850/2013, Associação Criminosa x Organização Criminosa e Lei Antifacção (Lei 15.358/2026)
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