Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 43 — OAB XXXI
Maria chega à maternidade já em trabalho de parto, sendo atendida emergencialmente. Felizmente, o parto ocorre sem problemas e Maria dá à luz, Fernanda. No mesmo dia do parto, a enfermeira Cláudia escuta a conversa entre Maria e uma amiga que a visitava, na qual Maria oferecia Fernanda a essa amiga em adoção, por não se sentir preparada para a maternidade. Preocupada com a conversa, Cláudia a relata ao médico obstetra de plantão, Paulo, o qual, por sua vez, noticia o ocorrido a Carlos, diretor-geral do hospital. Naquela noite, já recuperada, Maria e a mesma amiga vão embora da maternidade, sem que nada tenha ocorrido e nenhuma providência tenha sido tomada por qualquer dos personagens envolvidos – Cláudia, Paulo ou Carlos. Diante dos fatos acima, assinale a afirmativa correta.
- ANão foi cometida qualquer infração, porque a adoção irregular não se consumou no âmbito da maternidade.
- BCarlos cometeu infração administrativa, consubstanciada no não encaminhamento do caso à autoridade judiciária, porque somente o diretor do hospital pode fazê-lo.
- CCarlos e Paulo não cometeram infração administrativa ao não encaminharem o caso à autoridade judiciária, porque não cabe ao corpo médico tal atribuição.
- DCarlos, Paulo e Cláudia cometeram infração administrativa por não encaminharem o caso de que tinham conhecimento para a autoridade judiciária.
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Comentário de cada alternativa
A infração administrativa do art. 258-B do ECA consiste em deixar de encaminhar imediatamente à autoridade judiciária o caso de mãe interessada em entregar o filho para adoção; não depende da consumação de adoção irregular.
Pegadinha: Condiciona a infração omissiva a um resultado (consumação da adoção) que o tipo não exige.O dever de encaminhamento não é exclusivo do diretor: o art. 258-B do ECA alcança o médico, o enfermeiro e o dirigente do estabelecimento de atenção à saúde da gestante.
Pegadinha: Uso de "somente" para restringir o rol de sujeitos ativos da infração.O art. 258-B do ECA atribui expressamente ao médico e ao dirigente do estabelecimento de saúde o dever de encaminhar o caso à autoridade judiciária; portanto, Paulo e Carlos cometeram a infração.
Configura infração administrativa deixar o médico, o enfermeiro ou o dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de efetuar imediato encaminhamento à autoridade judiciária de caso de mãe interessada em entregar o filho para adoção (art. 258-B do ECA, incluído pela Lei 12.010/2009). Cláudia (enfermeira), Paulo (médico) e Carlos (diretor) sabiam do caso e se omitiram; a lei quer que a entrega seja canalizada à Justiça da Infância (art. 13, §1º, ECA), evitando a adoção "intuitu personae" irregular.
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