Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 42 — OAB XXXI
O adolescente João, com 16 anos completos, foi apreendido em flagrante quando praticava ato infracional análogo ao crime de furto. Devidamente conduzido o processo, de forma hígida, ele foi sentenciado ao cumprimento de medida socioeducativa de 1 ano, em regime de semiliberdade. Sobre as medidas socioeducativas aplicadas a João, assinale a afirmativa correta.
- AA medida de liberdade assistida será fixada pelo prazo máximo de 6 meses, sendo que, ao final de tal período, caso João não se revele suficientemente ressocializado, a medida será convolada em internação.
- BA medida aplicada foi equivocada, pois deveria ter sido, necessariamente, determinada a internação de João.
- CNo regime de semiliberdade, João poderia sair da instituição para ocupações rotineiras de trabalho e estudo, sem necessidade de autorização judicial.
- DA medida aplicada foi equivocada, pois não poderia, pelo fato análogo ao furto, ter a si aplicada medida diversa da liberdade assistida.
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Comentário de cada alternativa
A liberdade assistida tem prazo MÍNIMO de 6 meses, podendo ser prorrogada, revogada ou substituída (art. 118, §2º, ECA), e não há conversão automática em internação por falta de ressocialização. Além disso, a medida aplicada a João foi a semiliberdade, não a liberdade assistida.
Pegadinha: Troca o prazo mínimo por prazo máximo e inventa uma conversão automática em internação.A internação só cabe nas hipóteses taxativas do art. 122 do ECA (violência ou grave ameaça à pessoa, reiteração de infrações graves ou descumprimento reiterado de medida anterior); o furto, sem violência, não a impõe, muito menos "necessariamente".
Pegadinha: Uso de "necessariamente" para a medida mais gravosa, contrariando a excepcionalidade da internação.O regime de semiliberdade possibilita a realização de atividades externas, como trabalho e estudo, independentemente de autorização judicial (art. 120, caput, ECA), sendo obrigatórias a escolarização e a profissionalização (§1º). A fixação de "1 ano" na sentença é atécnica, pois a semiliberdade não comporta prazo determinado (art. 120, §2º), mas isso não afeta a correção da afirmativa.
O ECA não vincula determinada medida a determinado ato infracional: o juiz escolhe entre as medidas do art. 112 considerando a capacidade de cumprimento, as circunstâncias e a gravidade (art. 112, §1º), e a semiliberdade pode ser aplicada desde o início (art. 120).
Pegadinha: Cria uma correspondência fixa entre ato análogo ao furto e liberdade assistida que a lei não prevê.Resolva esta e milhares de outras questões
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