Questão comentada · Direito Processual do Trabalho
Questão 79 — OAB XXX
Wilma foi dispensada sem justa causa e recebeu a indenização correspondente do ex-empregador. Ela, no entanto, alega ter direito a uma equiparação salarial com um colega que realizava as mesmas atividades. Em razão disso, Wilma procura você, como advogado(a), e, com sua assessoria, dá início a um acordo extrajudicial com o ex-empregador. O acordo é materializado em documento, especificando o valor e a identificação da parcela, sendo assinado pelas partes e seus respectivos advogados, e levado à Justiça do Trabalho para homologação. Contudo, a juíza do caso nega-se a homologar o acordo, argumentando que ele seria lesivo à trabalhadora, proferindo decisão nesse sentido. Diante disso, e de acordo com a norma legal, assinale a opção que indica a medida processual adequada para buscar a reforma da decisão proferida.
- ANão há medida cabível, por se tratar de decisão interlocutória.
- BRecurso Ordinário.
- CMandado de Segurança.
- DNovo pedido de homologação de acordo extrajudicial idêntico, mas agora dirigido para outra Vara.
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Comentário de cada alternativa
A decisão que nega a homologação do acordo extrajudicial é sentença (art. 855-D da CLT), pois encerra o procedimento de jurisdição voluntária; não é interlocutória e comporta recurso.
No processo de homologação de acordo extrajudicial, o juiz "proferirá sentença" (art. 855-D da CLT); por ser decisão definitiva ou terminativa da Vara, cabe recurso ordinário em 8 dias (art. 895, I, da CLT).
A recusa de homologação do acordo extrajudicial é sentença (art. 855-D da CLT), impugnável por recurso ordinário (art. 895, I, da CLT), e o mandado de segurança não cabe contra decisão judicial sujeita a recurso próprio. Além disso, a Súmula 418 do TST afirma que homologar acordo é faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável por MS.
Pegadinha: Induz a pensar que há direito líquido e certo à homologação, quando ela é faculdade do juiz e a decisão é sentença recorrível.Renovar o pedido em outra Vara não reforma a decisão e violaria o juiz natural, configurando burla à distribuição; o meio próprio para buscar a reforma é o recurso ordinário (art. 895, I, da CLT).
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