Questão comentada · Direito Processual do Trabalho
Questão 80 — OAB XXX
Considere as quatro situações jurídicas a seguir. (i) A Instituição ABCD é uma entidade sem fins lucrativos. (ii) Rosemary é uma empregadora doméstica. (iii) O Instituto Sonhar é uma entidade filantrópica. (iv) Mariana é uma microempreendedora individual. Considere que todas essas pessoas são empregadoras e têm reclamações trabalhistas ajuizadas contra si e que nenhuma delas comprovou ter as condições para ser beneficiária de justiça gratuita. Assinale a opção que indica, nos termos da CLT, quem estará isento de efetuar o depósito recursal para recorrer de uma sentença desfavorável proferida por uma Vara da Justiça do Trabalho.
- AA Instituição ABCD e o Instituto Sonhar, somente.
- BTodos estarão dispensados
- CInstituto Sonhar, somente.
- DMariana e Rosemary, somente.
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Comentário de cada alternativa
A entidade sem fins lucrativos (ABCD) não é isenta: tem direito apenas ao depósito recursal reduzido pela metade (art. 899, §9º, da CLT); a isenção é das entidades filantrópicas (art. 899, §10).
Pegadinha: Equipara entidade sem fins lucrativos (redução pela metade) à filantrópica (isenção).Nem todos são isentos: entidade sem fins lucrativos, empregador doméstico e microempreendedor individual pagam o depósito pela metade (art. 899, §9º, da CLT); só a entidade filantrópica está isenta (art. 899, §10).
São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial (art. 899, §10, da CLT). Como ninguém comprovou direito à gratuidade, apenas o Instituto Sonhar, entidade filantrópica, fica isento.
Empregadora doméstica e microempreendedor individual não são isentos: o depósito recursal deles é reduzido pela metade (art. 899, §9º, da CLT).
Pegadinha: Confunde a redução pela metade com isenção total.Resolva esta e milhares de outras questões
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