Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 42 — OAB XXX
Roberta produziu, em seu computador, vídeo de animação em que se percebe a simulação de atos pornográficos entre crianças. O vídeo não mostra nenhuma imagem reconhecível, nenhuma pessoa identificável, mas apresenta, inequivocamente, figuras de crianças, e bem jovens. Sobre o fato apresentado, sob a perspectiva do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa correta.
- ANão é ilícito penal: o crime ocorre quando se simula a atividade pornográfica com imagens reais de crianças.
- BÉ crime, pois o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a conduta típica de simular a participação de criança ou adolescente em cena pornográfica por meio de qualquer forma de representação visual.
- CÉ crime se houver a divulgação pública do filme, pois a mera produção de filme envolvendo simulacro de imagem de criança ou adolescente em situação pornográfica não é reprovada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
- DNão é ilícito penal, pois a animação somente se afigura como simulação suficientemente apta a despertar a reprovabilidade criminal se reproduzir a imagem real de alguma criança diretamente identificável.
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Comentário de cada alternativa
O art. 241-C do ECA pune simular a participação de criança ou adolescente em cena pornográfica por "qualquer outra forma de representação visual", sem exigir imagem de criança real.
Pegadinha: Acrescenta ao tipo o requisito de imagem real, que a lei não traz.O art. 241-C do ECA tipifica a conduta de simular a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica por adulteração, montagem ou modificação de fotografia, vídeo "ou qualquer outra forma de representação visual". A animação que mostra inequivocamente figuras infantis se enquadra nessa fórmula aberta. Por isso, o fato de nenhuma criança ser identificável não afasta o crime.
A mera produção já é típica: o art. 241-C, caput, do ECA pune a simulação em si, e a divulgação é conduta punida à parte (parágrafo único).
Pegadinha: Faz da divulgação, que é conduta equiparada, um requisito do crime de simulação.O tipo do art. 241-C do ECA não exige vítima identificável: basta que a representação visual simule a participação de criança ou adolescente em cena pornográfica.
Pegadinha: Inventa o requisito de "criança diretamente identificável".Corrente oposta
Parte da doutrina sustenta que o art. 241-C exige adulteração, montagem ou modificação de imagem preexistente, de modo que uma animação criada do zero, sem qualquer pessoa real, seria atípica. A banca adotou a leitura ampla da cláusula "qualquer outra forma de representação visual".
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