Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 43 — OAB XXVIII
Bruno, com quase doze anos de idade, morador de Niterói, na Região Metropolitana do Rio de Janeiro, foi aprovado em um processo de seleção de jogadores de futebol, para a categoria de base de um grande clube, sediado no Rio de Janeiro, capital – cidade contígua à de sua residência.
Os treinamentos na nova equipe implicam deslocamento de Niterói ao Rio de Janeiro todos os dias, ida e volta. Ocorre que os pais de Bruno trabalham em horário integral, e não poderão acompanhá-lo.
Os pais, buscando orientação, consultam você, como advogado(a), sobre qual seria a solução jurídica para que Bruno frequentasse os treinos, desacompanhado.
Assinale a opção que apresenta sua orientação.
- ABruno precisará de um alvará judicial, que pode ter validade de até dois anos, para poder se deslocar sozinho entre as comarcas.
- BBruno pode, simplesmente, ir aos treinos sozinho, não sendo necessária qualquer autorização judicial para tanto.
- CNão é possível a frequência aos treinos desacompanhado, pois o adolescente não poderá se deslocar entre comarcas sem a companhia de, ao menos, um dos pais ou do responsável legal.
- DBruno poderá ir aos treinos desacompanhado dos pais, mas será necessário obter autorização judicial ou a designação de um tutor, que poderá ser um representante do clube.
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Comentário de cada alternativa
O art. 83, §2º, do ECA prevê autorização judicial válida por até dois anos, mas ela é desnecessária no caso, porque Niterói e Rio de Janeiro são comarcas contíguas na mesma unidade da Federação e na mesma região metropolitana (art. 83, §1º, "a").
Pegadinha: Traz um dado verdadeiro (autorização por dois anos) para um caso em que a autorização é dispensada.Bruno, com menos de 12 anos (criança), pode viajar desacompanhado sem autorização judicial porque o deslocamento é para comarca contígua à de sua residência, no mesmo Estado e na mesma região metropolitana, hipótese expressa de dispensa do art. 83, §1º, "a", do ECA.
Não há proibição absoluta: a regra do art. 83 do ECA admite exceções, entre elas a viagem para comarca contígua na mesma unidade da Federação ou região metropolitana, sem acompanhante e sem autorização. Além disso, Bruno é criança, não adolescente.
Pegadinha: Transforma a regra geral em vedação absoluta e ignora a exceção da comarca contígua.Não é necessária autorização judicial (art. 83, §1º, "a", ECA), e a tutela pressupõe perda ou suspensão do poder familiar (art. 36, parágrafo único, ECA), sendo descabida para os pais que apenas trabalham em horário integral.
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