Questão comentada · Ética Profissional
Questão 7 — OAB XXV
José Carlos Santos, advogado, dirigiu-se ao Ministério Público a fim de tomar apontamentos sobre investigação criminal em andamento, conduzida pelo Parquet, em face de seu cliente, em que foi decretado sigilo. Dias depois, José Carlos foi à delegacia de polícia no intuito de examinar e retirar cópias de autos de certo inquérito policial, em curso, no qual também foi decretado sigilo, instaurado contra outro cliente seu.
Consoante o disposto no Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.
- AEm ambos os casos, José Carlos deverá apresentar procuração tanto para tomar apontamentos sobre a investigação em trâmite perante o Ministério Público quanto para examinar e retirar cópias do inquérito policial.
- BApenas é necessário que José Carlos apresente procuração para tomar apontamentos sobre a investigação em trâmite perante o Ministério Público, não sendo exigível a apresentação de procuração para examinar e retirar cópias do inquérito policial.
- CApenas é necessário que José Carlos apresente procuração para examinar e retirar cópias do inquérito policial, não sendo exigível a apresentação de procuração para tomar apontamentos sobre a investigação em trâmite perante o Ministério Público.
- DNão é exigível a apresentação de procuração para examinar e retirar cópias do inquérito policial, nem para tomar apontamentos sobre a investigação em trâmite perante o Ministério Público.
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Comentário de cada alternativa
Correta. O advogado pode examinar autos de investigações de qualquer natureza em qualquer instituição, inclusive no MP e na polícia, mesmo sem procuração (art. 7º, XIV). Porém, nos autos sujeitos a sigilo, deve apresentar procuração (art. 7º, §10, EAOAB, incluído pela Lei 13.245/2016). Como ambos os procedimentos tinham sigilo decretado, a procuração é exigida nos dois.
O inquérito policial também estava sob sigilo, de modo que a procuração é exigida ali também. A regra do §10 do art. 7º vale para qualquer investigação sigilosa.
Desde a Lei 13.245/2016, o direito de acesso abrange investigações em qualquer instituição, inclusive no MP. Havendo sigilo, a procuração é exigida em ambos os casos.
Pegadinha: Supõe que a regra valha só para a polícia, como na redação anterior do inciso XIV.A dispensa de procuração vale só para autos não sigilosos. Nos dois procedimentos havia sigilo decretado, o que torna a procuração obrigatória.
Pegadinha: Aplica a regra geral do inciso XIV ignorando o detalhe do sigilo.Para aprofundar
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