Questão comentada · Direito Processual do Trabalho
Questão 78 — OAB XXIV
Contra ato de Juiz do Trabalho que determinou a antecipação de honorários periciais do seu cliente, mesmo não tendo ele condições financeiras para arcar com esse custo, você, na defesa dos interesses do cliente, impetrou mandado de segurança contra o ato judicial, mas, por unanimidade, não teve a segurança concedida.
De acordo com a CLT, assinale a opção que indica o procedimento a ser adotado para tentar reverter a decisão.
- AInterpor Recurso Ordinário para o TST.
- BInterpor Agravo de Instrumento para o STF.
- CInterpor Agravo Interno para o próprio TRT.
- DNada mais pode ser feito, porque se trata de decisão irrecorrível.
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Comentário de cada alternativa
O mandado de segurança contra ato de juiz do trabalho é de competência originária do TRT; denegada a segurança, cabe recurso ordinário para o TST (art. 895, II, da CLT; Súmula 201 do TST).
Não há agravo de instrumento ao STF contra acórdão de TRT em MS originário; o recurso cabível é o ordinário ao TST (art. 895, II, da CLT).
O agravo interno é cabível contra decisão monocrática do relator; aqui houve julgamento colegiado unânime, impugnável por recurso ordinário ao TST (art. 895, II, da CLT).
Pegadinha: Usa a unanimidade como distrator; o relevante é que a decisão foi colegiada e definitiva.A decisão definitiva do TRT em processo de sua competência originária é recorrível por recurso ordinário (art. 895, II, da CLT).
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