Questão comentada · Direito do Trabalho
Questão 73 — OAB XXIV
Um empresário explora o ramo de farmácias e drogarias, possuindo 18 filiais divididas por dois estados da Federação. Cada filial tem 5 empregados, todos com CTPS assinada.
O empresário, desejando saber se precisa manter controle escrito dos horários de entrada e saída dos empregados, procura você para, como advogado, orientá-lo.
Diante da situação retratada e com base na CLT, assinale a afirmativa correta.
- AO controle de ponto deverá ser mantido, porque a empresa possui mais de 10 empregados.
- BA análise deverá ser feita por cada estado da Federação, sendo obrigatório o ponto se houver mais de 10 empregados no espaço geográfico do estado.
- CO empresário não precisará manter controle escrito, porque tem menos de 10 empregados por estabelecimento.
- DA Lei é omissa a respeito, daí porque, a título de cautela, é recomendável que seja marcado o controle, podendo haver a pré-assinalação da pausa alimentar.
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Comentário de cada alternativa
O critério do art. 74, §2º, da CLT é o número de trabalhadores por estabelecimento, e não o total da empresa; cada filial tem só 5 empregados.
Pegadinha: Troca "estabelecimento" por "empresa".A lei não usa o critério do estado da Federação, mas o do estabelecimento (art. 74, §2º, da CLT).
O controle escrito de entrada e saída é obrigatório conforme o número de trabalhadores por estabelecimento (art. 74, §2º, CLT): à época, mais de 10; hoje, mais de 20. Com 5 empregados por filial, a obrigação não existe em nenhuma das redações.
A lei não é omissa: o art. 74, §2º, da CLT disciplina expressamente a matéria e, de fato, admite a pré-assinalação do intervalo, mas apenas para os estabelecimentos obrigados ao controle.
Pegadinha: Mistura um dado verdadeiro (pré-assinalação) com a falsa premissa de omissão legal.A Lei 13.874/2019 elevou de 10 para 20 o número de trabalhadores por estabelecimento que torna obrigatório o controle de ponto (art. 74, §2º, CLT); o gabarito continua válido em out/2026.
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