Questão comentada · Direito do Trabalho
Questão 71 — OAB XXII
Célio e Paulo eram funcionários da sociedade empresária Minério Ltda. e trabalhavam no município do Rio de Janeiro. Por necessidade de serviço, eles foram deslocados para trabalhar em outros municípios. Célio continuou morando no mesmo lugar, porque o município em que passou a laborar era contíguo ao Rio de Janeiro. Paulo, no entanto, mudou-se definitivamente, com toda a família, para o município em que passou a trabalhar, distante 350 km do Rio de Janeiro. Dois anos depois, ambos foram dispensados. A sociedade empresária nada pagou aos funcionários quando das transferências de locais de trabalho, salvo a despesa com a mudança de Paulo. Ambos ajuizaram ações trabalhistas. A partir da hipótese sugerida, assinale a afirmativa correta.
- ACélio e Paulo não têm direito ao adicional de transferência.
- BApenas Paulo tem direito ao adicional de transferência.
- CApenas Célio tem direito ao adicional de transferência.
- DAmbos têm direito ao adicional de transferência.
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Comentário de cada alternativa
Célio não mudou de domicílio, e o art. 469, caput, CLT não considera transferência a que não acarreta necessariamente essa mudança; Paulo mudou-se definitivamente, e o adicional de 25% do art. 469, §3º, CLT só é devido na transferência provisória (OJ 113 da SDI-1 do TST). Nenhum dos dois tem direito.
A transferência de Paulo foi definitiva, e o adicional de transferência pressupõe transferência provisória (art. 469, §3º, CLT, "enquanto durar essa situação"; OJ 113 da SDI-1 do TST); a empresa só deve as despesas de mudança (art. 470 CLT), que pagou.
Pegadinha: Ignora que a transferência definitiva não gera adicional.Como Célio continuou morando no mesmo lugar, não houve transferência para fins legais (art. 469, caput, CLT), não havendo adicional; no máximo, discute-se o custeio do transporte adicional.
Nenhum tem direito: para Célio não houve mudança de domicílio (art. 469, caput, CLT) e para Paulo a transferência foi definitiva (OJ 113 da SDI-1 do TST).
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