Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 69 — OAB XXII
Ricardo foi denunciado, perante a 19 Vara Criminal de determinada cidade, pela prática de crime de associação para o tráfico com mais 04 outros indivíduos, destacando a denúncia o local, o período e a existência de outros indivíduos não identificados, integrantes da mesma associação. Foi condenado em primeira instância e foi mantida a prisão preventiva, apresentando a defesa recurso de apelação. No dia seguinte da condenação, na cadeia, Ricardo vem a ser notificado em razão de denúncia diversa oferecida pelo Ministério Público, agora perante a 29 Vara Criminal da mesma cidade, pela prática do mesmo crime de associação para o tráfico, em iguais período e local da primeira denúncia, mas, dessa vez, foram denunciados também os indivíduos não identificados mencionados no primeiro processo. Ricardo, então, entra em contato com seu advogado, informando da nova notificação. Considerando a situação narrada, caberá ao advogado de Ricardo apresentar exceção de
- Alitispendência.
- Bcoisa julgada.
- Cincompetência.
- Dilegitimidade.
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Comentário de cada alternativa
Há duas ações penais contra Ricardo pelo mesmo fato (mesma associação, período e local), e a primeira ainda está pendente de apelação; a dupla imputação simultânea configura litispendência, arguível por exceção (arts. 95, III, e 110 CPP).
Não há coisa julgada porque a condenação foi objeto de apelação e não transitou em julgado; a exceção cabível com processo anterior ainda em curso é a de litispendência.
Pegadinha: Ignora que a primeira sentença ainda pende de recurso.O problema não é de competência: as duas varas são da mesma cidade e igualmente competentes; o vício é a repetição da acusação pelo mesmo fato contra o mesmo réu, o que caracteriza litispendência.
O Ministério Público é parte legítima na ação penal pública e Ricardo é o suposto autor do fato; não há ilegitimidade, mas duplicidade de ações pelo mesmo fato.
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