Questão comentada · Direito Processual Penal

Questão 65 — OAB XXI

Direito Processual PenalFGV2016OAB

Em uma mesma rua da cidade de Palmas, em dois imóveis diversos, moram Roberto e Mário. Roberto foi indiciado pela prática do crime de estelionato, razão pela qual o magistrado deferiu requerimento do Ministério Público de busca e apreensão de documentos em sua residência, sem estabelecer o horário em que deveria ser realizada. Diante da ordem judicial, a Polícia Civil compareceu à sua residência, às 04h da madrugada para cumprimento do mandado e ingressou no imóvel, sem autorização do indiciado, para cumprir a busca e apreensão. Após a diligência, quando deixavam o imóvel, policiais receberam informações concretas de popular, devidamente identificado, de que Mário guardava drogas para facção criminosa em seu imóvel e, para comprovar o alegado, o popular ainda apresentou fotografias. Diante disso, os policiais ingressaram na residência de Mário, sem autorização deste, onde, de fato, apreenderam 1 kg de droga. Sobre as diligências realizadas, com base na situação narrada, assinale a afirmativa correta.

  1. ANas residências de Roberto e Mário foram inválidas.
  2. BNa residência de Roberto foi inválida, enquanto que, na residência de Mário, foi válida.
  3. CNas residências de Roberto e Mário foram válidas.
  4. DNa residência de Roberto foi válida, enquanto que, na residência de Mário, foi inválida.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Só a diligência na casa de Roberto foi inválida. Na casa de Mário havia flagrante de crime permanente (guarda de droga) amparado em fundadas razões, o que autoriza o ingresso sem mandado a qualquer hora (art. 5º, XI, da CF; Tema 280 da Repercussão Geral do STF).

art. 5º, XI, CFTema 280
B
Correta

Mesmo com ordem judicial, o mandado de busca só pode ser cumprido durante o dia sem consentimento do morador (art. 5º, XI, da CF; art. 245 do CPP), por isso a entrada às 4h na casa de Roberto foi ilegal. Na casa de Mário, guardar drogas é crime permanente em flagrante, e as fundadas razões (informante identificado e fotografias) autorizam o ingresso sem mandado, conforme o Tema 280 da Repercussão Geral do STF. A omissão do horário no mandado não autoriza o cumprimento noturno.

art. 5º, XI, CFart. 245, CPPTema 280
C
Errada

A busca na casa de Roberto foi inválida: a ordem judicial só pode ser cumprida durante o dia, salvo consentimento do morador (art. 5º, XI, da CF; art. 245 do CPP).

Pegadinha: Supõe que o mandado judicial autoriza a entrada a qualquer hora.
art. 5º, XI, CFart. 245, CPP
D
Errada

Inverte a solução: é inválido o cumprimento noturno do mandado na casa de Roberto, e válido o ingresso em flagrante de crime permanente com fundadas razões na casa de Mário (Tema 280 da Repercussão Geral do STF).

Pegadinha: Troca as conclusões entre as duas diligências.
art. 5º, XI, CFTema 280

Para aprofundar

Tema 280 do STF

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