Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 65 — OAB XXI
Em uma mesma rua da cidade de Palmas, em dois imóveis diversos, moram Roberto e Mário. Roberto foi indiciado pela prática do crime de estelionato, razão pela qual o magistrado deferiu requerimento do Ministério Público de busca e apreensão de documentos em sua residência, sem estabelecer o horário em que deveria ser realizada. Diante da ordem judicial, a Polícia Civil compareceu à sua residência, às 04h da madrugada para cumprimento do mandado e ingressou no imóvel, sem autorização do indiciado, para cumprir a busca e apreensão. Após a diligência, quando deixavam o imóvel, policiais receberam informações concretas de popular, devidamente identificado, de que Mário guardava drogas para facção criminosa em seu imóvel e, para comprovar o alegado, o popular ainda apresentou fotografias. Diante disso, os policiais ingressaram na residência de Mário, sem autorização deste, onde, de fato, apreenderam 1 kg de droga. Sobre as diligências realizadas, com base na situação narrada, assinale a afirmativa correta.
- ANas residências de Roberto e Mário foram inválidas.
- BNa residência de Roberto foi inválida, enquanto que, na residência de Mário, foi válida.
- CNas residências de Roberto e Mário foram válidas.
- DNa residência de Roberto foi válida, enquanto que, na residência de Mário, foi inválida.
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Comentário de cada alternativa
Só a diligência na casa de Roberto foi inválida. Na casa de Mário havia flagrante de crime permanente (guarda de droga) amparado em fundadas razões, o que autoriza o ingresso sem mandado a qualquer hora (art. 5º, XI, da CF; Tema 280 da Repercussão Geral do STF).
Mesmo com ordem judicial, o mandado de busca só pode ser cumprido durante o dia sem consentimento do morador (art. 5º, XI, da CF; art. 245 do CPP), por isso a entrada às 4h na casa de Roberto foi ilegal. Na casa de Mário, guardar drogas é crime permanente em flagrante, e as fundadas razões (informante identificado e fotografias) autorizam o ingresso sem mandado, conforme o Tema 280 da Repercussão Geral do STF. A omissão do horário no mandado não autoriza o cumprimento noturno.
A busca na casa de Roberto foi inválida: a ordem judicial só pode ser cumprida durante o dia, salvo consentimento do morador (art. 5º, XI, da CF; art. 245 do CPP).
Pegadinha: Supõe que o mandado judicial autoriza a entrada a qualquer hora.Inverte a solução: é inválido o cumprimento noturno do mandado na casa de Roberto, e válido o ingresso em flagrante de crime permanente com fundadas razões na casa de Mário (Tema 280 da Repercussão Geral do STF).
Pegadinha: Troca as conclusões entre as duas diligências.Para aprofundar
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