Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 44 — OAB XXI
Maria, mãe de João, criança com nove anos de idade, que está na guarda de fato da avó paterna Luisa, almeja viajar com o filho, que já possui passaporte válido, para os Estados Unidos. Para tanto, indagou ao pai e à avó se eles concordariam com a viagem do infante, tendo o primeiro anuído e a segunda não, pelo fato de o neto não estar com boas notas na escola. Preocupada, Maria procura orientação jurídica de como proceder. À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a opção que indica a medida que deverá ser adotada pelo(a) advogado(a) de Maria.
- AIngressar com ação de suprimento do consentimento do pai e da avó paterna, para fins de obter a autorização judicial de viagem ao exterior.
- BSolicitar ao pai que faça uma autorização de viagem acompanhada de cópias dos documentos dele, pois a criança já possui passaporte válido.
- CIngressar com ação de guarda de João, requerendo sua guarda provisória, para que possa viajar ao exterior independente da anuência do pai e da avó paterna.
- DSolicitar ao pai que faça uma autorização de viagem com firma reconhecida, pois a criança já possui passaporte válido.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Não é preciso suprir judicialmente nenhum consentimento: o pai concordou, e a avó, que tem apenas a guarda de fato, não é titular do poder familiar nem responsável legal cuja anuência a lei exija. Basta a autorização do pai na forma do art. 84, II, do ECA.
Pegadinha: Trata a avó guardiã de fato como se sua anuência fosse obrigatória.Para a criança viajar ao exterior com apenas um dos pais, o ECA exige autorização expressa do outro em documento com firma reconhecida (art. 84, II). Cópias de documentos do pai não substituem esse requisito, e o passaporte válido também não dispensa a autorização.
Pegadinha: Omite a exigência de firma reconhecida.A ação de guarda é desnecessária, porque a mãe detém o poder familiar, e o art. 84, II, do ECA resolve a viagem com a simples autorização do pai com firma reconhecida. Além disso, a guarda não dispensaria a autorização do outro genitor.
Viajando com a mãe, a criança fica dispensada de autorização judicial se o pai a autorizar expressamente em documento com firma reconhecida (art. 84, II, do ECA). A discordância da avó não importa: a guarda de fato não lhe dá a condição de responsável legal nem afasta o poder familiar dos pais.
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.