Questão comentada · Ética Profissional
Questão 4 — OAB XXI
Adolfo, policial militar, consta como envolvido em fato supostamente violador da integridade física de terceiros, apurado em investigação preliminar perante a Polícia Militar. No curso desta investigação, Adolfo foi notificado a prestar declarações e, desde logo, contratou a advogada Simone para sua defesa. Ciente do ato, Simone dirige-se à unidade respectiva, pretendendo solicitar vista quanto aos atos já concluídos da investigação e buscando tirar cópias com seu aparelho celular. Além disso, Simone intenta acompanhar Adolfo durante o seu depoimento designado.
Considerando o caso narrado, assinale a afirmativa correta.
- AÉ direito de Simone, e de seu cliente Adolfo, que a advogada examine os autos da investigação, no que se refere aos atos já concluídos e documentados, porém, a possibilidade de emprego do telefone celular para tomada de cópias fica a critério da autoridade responsável pela investigação. Também é direito de ambos que Simone esteja presente no depoimento de Adolfo, sob pena de nulidade absoluta do ato e de todos os elementos investigatórios dele decorrentes.
- BÉ direito de Simone, e de seu cliente Adolfo, que a advogada examine os autos, no que se refere aos atos já concluídos e documentados, bem como empregue o telefone celular para tomada de cópias digitais, o que não pode ser obstado pela autoridade responsável pela investigação. Também é direito de ambos que Simone esteja presente no depoimento de Adolfo, sob pena de nulidade absoluta do ato e de todos os elementos investigatórios dele decorrentes.
- CÉ direito de Simone, e de seu cliente Adolfo, que a advogada examine os autos, no que se refere aos atos já concluídos e documentados, bem como empregue o telefone celular para tomada de cópias digitais, o que não pode ser obstado pela autoridade responsável pela investigação. Também é direito de ambos que Simone esteja presente no depoimento de Adolfo, sob pena de nulidade relativa apenas do ato em que embaraçava a sua presença.
- DConsiderando cuidar-se de mera investigação preliminar, Simone não possui o direito de examinar os atos já concluídos e documentados ou tomar cópias. Do mesmo modo, por não se tratar de interrogatório formal, mas mera investigação preliminar, sujeita à disciplina da legislação castrense, não configura nulidade se obstada a presença de Simone no depoimento de Adolfo.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
O art. 7º, XIV, do EAOAB assegura ao advogado o direito de copiar peças e tomar apontamentos "em meio físico ou digital", de modo que fotografar os autos com o celular não fica a critério da autoridade.
Pegadinha: Condiciona ao arbítrio da autoridade uma forma de cópia que a lei garante.O art. 7º, XIV, do EAOAB garante o exame de autos de investigações "de qualquer natureza", em qualquer instituição, com cópia em meio físico ou digital, o que reforça a Súmula Vinculante 14 quanto aos atos já documentados. O inciso XXI garante a assistência ao cliente investigado sob pena de nulidade absoluta do depoimento e de todos os elementos dele decorrentes, direta ou indiretamente. Por isso a investigação ser preliminar e militar não afasta essas garantias.
O art. 7º, XXI, do EAOAB prevê nulidade absoluta do depoimento colhido sem a assistência do advogado e também de todos os elementos investigatórios e probatórios dele derivados, e não nulidade relativa restrita ao ato.
Pegadinha: Troca nulidade absoluta e extensiva por nulidade relativa e limitada ao ato.As prerrogativas do art. 7º, XIV e XXI, do EAOAB alcançam investigações "de qualquer natureza" e a apuração de infrações em geral, inclusive no âmbito militar e na fase preliminar.
Pegadinha: Usa o caráter "preliminar" e "castrense" da apuração para afastar prerrogativas de alcance amplo.Para aprofundar
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.