Questão comentada · Ética Profissional
Questão 3 — OAB XXI
Lúcia, advogada, foi processada disciplinarmente e, após a interposição de recurso, o Conselho Seccional do Estado de Pernambuco confirmou, por unanimidade, a sanção de suspensão pelo prazo de trinta dias, nos termos do Art. 37, § 1º, do Estatuto da OAB. Lúcia verificou, contudo, existir decisão em sentido contrário, em caso idêntico ao seu, no Conselho Seccional do Estado de Minas Gerais.
De acordo com o Estatuto da OAB, contra a decisão definitiva unânime proferida pelo Conselho Seccional do Estado de Pernambuco,
- Anão cabe recurso ao Conselho Federal, em qualquer hipótese.
- Bcabe recurso ao Conselho Federal, por contrariar decisão do Conselho Seccional de Minas Gerais.
- Ccabe recurso ao Conselho Federal, se a decisão contrariar também decisão do Conselho Federal, e não apenas decisão do Conselho Seccional de Minas Gerais.
- Dcabe recurso ao Conselho Federal, em qualquer hipótese, ainda que não existisse decisão em sentido contrário do Conselho Seccional de Minas Gerais.
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Comentário de cada alternativa
O art. 75 do EAOAB admite recurso ao Conselho Federal até contra decisão unânime do Conselho Seccional, quando ela contrariar o Estatuto, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, o Regulamento Geral, o CED ou os Provimentos.
Pegadinha: Supõe que a unanimidade sempre impede o recurso.Pelo art. 75 do EAOAB, cabe recurso ao Conselho Federal contra decisão definitiva do Conselho Seccional que não seja unânime ou que, sendo unânime, contrarie decisão de outro Conselho Seccional, entre outras hipóteses. A divergência com o Conselho de Minas Gerais basta para viabilizar o recurso de Lúcia.
As hipóteses do art. 75 do EAOAB são alternativas: contrariar decisão de outro Conselho Seccional já basta, sem que seja preciso contrariar também decisão do Conselho Federal.
Pegadinha: Transforma requisitos alternativos em cumulativos.Contra decisão unânime, o recurso só cabe se houver contrariedade ao Estatuto, a decisão do Conselho Federal ou de outro Seccional, ao Regulamento Geral, ao CED ou aos Provimentos (art. 75 do EAOAB); não cabe "em qualquer hipótese".
Pegadinha: O "em qualquer hipótese" ignora as condições exigidas quando a decisão é unânime.Resolva esta e milhares de outras questões
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