Questão comentada · Direito Civil
Questão 39 — OAB XVIII
Vitor e Paula celebram entre si, por escritura particular levada a registro em cartório de títulos e documentos, contrato de mútuo por meio do qual Vitor toma emprestada de Paula a quantia de R$ 10.000,00, obrigando-se a restituir o montante no prazo de três meses. Em garantia da dívida, Vitor constitui em favor de Paula, por meio de instrumento particular, direito real de penhor sobre uma joia de que é proprietário. Vencido o prazo estabelecido para o pagamento da dívida, Vitor procura Paula e explica que não dispõe de dinheiro para quitar o débito. Propõe então que, em vez da quantia devida, Paula receba, em pagamento da dívida, a propriedade da coisa empenhada.
Assinale a opção que indica a orientação correta a ser transmitida a Paula.
- APara ter validade, o acordo sugerido por Vitor deve ser celebrado mediante escritura pública.
- BO acordo sugerido por Vitor não tem validade, uma vez que constitui espécie de pacto proibido pela lei.
- CPara ter validade, o acordo sugerido deve ser homologado em juízo.
- DO acordo sugerido por Vitor é válido, uma vez que constitui espécie de pacto cuja licitude é expressamente reconhecida pela lei.
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Comentário de cada alternativa
Errada: a dação em pagamento de bem móvel, como a joia, não exige escritura pública (art. 108, CC, só se aplica a direitos reais sobre imóveis acima de 30 salários mínimos).
Errada: o pacto comissório proibido (art. 1.428, caput, CC) é a cláusula, ajustada antes, que autoriza o credor a ficar com a coisa se a dívida não for paga. Depois do vencimento, a dação da coisa em pagamento é expressamente permitida (parágrafo único).
Pegadinha: Confunde pacto comissório com dação em pagamento posterior ao vencimento.Errada: a lei não exige homologação judicial. A dação em pagamento é negócio entre as partes (arts. 356 e 1.428, parágrafo único, CC).
Correta: depois do vencimento, o devedor pode dar a coisa empenhada em pagamento da dívida (art. 1.428, parágrafo único, CC). O acordo é feito após o vencimento e com o consentimento do credor, por isso não se confunde com o pacto comissório vedado no caput.
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