Questão comentada · Ética Profissional
Questão 3 — OAB XVII
Patrícia foi aprovada em concurso público e tomou posse como Procuradora do Município em que reside. Como não pretendia mais exercer a advocacia privada, mas apenas atuar como Procuradora do Município, pediu o cancelamento de sua inscrição na OAB.
A partir da hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
- APatrícia não agiu corretamente, pois os advogados públicos estão obrigados à inscrição na OAB para o exercício de suas atividades.
- BPatrícia não agiu corretamente, pois deveria ter requerido apenas o licenciamento do exercício da advocacia e não o cancelamento de sua inscrição.
- CPatrícia poderia ter pedido o licenciamento do exercício da advocacia, mas nada a impede de pedir o cancelamento de sua inscrição, caso não deseje mais exercer a advocacia privada.
- DPatrícia agiu corretamente, pois, uma vez que os advogados públicos não podem exercer a advocacia privada, estão obrigados a requerer o cancelamento de suas inscrições.
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Comentário de cada alternativa
Correta: os procuradores municipais exercem advocacia e se sujeitam ao Estatuto (art. 3º, §1º, EAOAB), e o art. 9º do Regulamento Geral os obriga à inscrição na OAB para exercer suas atividades. Cancelada a inscrição, Patrícia não poderia atuar sequer como Procuradora. A inconstitucionalidade da exigência de inscrição alcança apenas o Defensor Público (Tema 1.074 da Repercussão Geral do STF), não o procurador municipal.
O licenciamento (art. 12 EAOAB) também afastaria Patrícia do exercício da advocacia, inclusive da pública; o correto é manter a inscrição ativa, pois o advogado público precisa dela para atuar.
Pegadinha: Sugere uma solução intermediária que igualmente impediria o exercício do cargo.Nem o licenciamento nem o cancelamento são compatíveis com o exercício da advocacia pública, que exige inscrição regular na OAB (art. 3º, §1º, EAOAB; art. 9º do Regulamento Geral).
Ao contrário, o advogado público é obrigado a manter a inscrição; eventual vedação à advocacia privada decorre do regime do cargo (art. 29 EAOAB e lei local), não gera dever de cancelar a inscrição.
Pegadinha: Confunde restrição à advocacia privada com desnecessidade de inscrição.Para aprofundar
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