Questão comentada · Ética Profissional
Questão 2 — OAB XVII
Os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, para sua admissão em registro, em não se tratando de empresas de pequeno porte e de microempresas, consoante o Estatuto da Advocacia, devem
- Aapresentar os dados do contador responsável.
- Bpermitir a participação de outros profissionais liberais.
- Cconter o visto do advogado.
- Dindicar o advogado que representará a sociedade.
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Comentário de cada alternativa
O Estatuto não exige dados de contador nos atos constitutivos; o requisito do art. 1º, §2º, do EAOAB é o visto de advogado, sob pena de nulidade.
Não há regra no Estatuto impondo participação de outros profissionais liberais nas pessoas jurídicas em geral; o requisito para registro é o visto de advogado (art. 1º, §2º, EAOAB).
Correta: o art. 1º, §2º, do EAOAB dispõe que os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas só podem ser admitidos a registro, sob pena de nulidade, quando visados por advogado. A ressalva do enunciado decorre do art. 9º, §2º, da LC 123/2006, que dispensa o visto para ME e EPP.
O Estatuto exige apenas o visto do advogado nos atos constitutivos, não a indicação de advogado que representará a sociedade.
Pegadinha: Confunde visto do advogado no ato constitutivo com designação de representante jurídico.Resolva esta e milhares de outras questões
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