Questão comentada · Ética Profissional
Questão 1 — OAB XVII
Leôncio é estagiário de escritório especializado na área cível e testemunha o descumprimento de norma legal por funcionário público, imediatamente comunicando a situação ao seu advogado supervisor. Ambos dirigem-se ao órgão diretor administrativo competente e reclamam pelo descumprimento de lei, o que foi reduzido a termo. A referida reclamação veio a ser sumariamente arquivada por não ter sido feita na forma escrita.
Nos termos do Estatuto da Advocacia, reclamações por descumprimento de lei
- Adevem ser necessariamente escritas.
- Bdevem ser formuladas pela OAB, exclusivamente.
- Cpodem ser verbais.
- Dsão de atribuição privativa de Conselheiro da OAB.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Não há exigência de forma escrita: o art. 7º, XI, do EAOAB assegura ao advogado reclamar "verbalmente ou por escrito" contra a inobservância de lei, regulamento ou regimento. O arquivamento sumário por ser verbal (reduzida a termo) viola esse direito.
Pegadinha: Inverte a literalidade do art. 7º, XI, que admite expressamente a forma verbal.A reclamação é direito do próprio advogado (art. 7º, XI, EAOAB), exercível perante qualquer juízo, tribunal ou autoridade; não depende de a OAB formulá-la.
Pegadinha: O "exclusivamente" transforma um direito individual do advogado em atribuição da OAB.Correta: pelo art. 7º, XI, do EAOAB, é direito do advogado reclamar, verbalmente ou por escrito, perante qualquer juízo, tribunal ou autoridade, contra a inobservância de preceito de lei. Logo, a reclamação reduzida a termo não podia ser arquivada por falta de forma escrita.
Não há qualquer privatividade de Conselheiro da OAB: o direito de reclamar é de todo advogado inscrito (art. 7º, XI, EAOAB).
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.