Questão comentada · Ética Profissional
Questão 8 — OAB XVI
Ao decretar segredo de Justiça nos autos de determinada investigação policial, o magistrado alertou o Delegado de Polícia de que, aos advogados ali constituídos, deveria ser facultado o acesso à integralidade dos elementos de prova já documentados nos autos, ressaltando, no entanto, expressa e reservadamente, que ninguém, nem mesmo advogado constituído por meio de instrumento de procuração, poderia ter acesso à medida cautelar de interceptação telefônica em andamento.
Sobre a advertência do magistrado, assinale a afirmativa correta.
- AA advertência é ilegal, pois é direito do advogado, apresentando procuração do investigado, ter vista da integralidade de procedimentos de qualquer natureza.
- BA advertência é ilegal, pois é direito do advogado ter vista de procedimentos de qualquer natureza, independentemente da apresentação de procuração.
- CA advertência é lícita, pois, em se tratando de procedimento sob segredo de Justiça, é permitido ao advogado, munido de procuração do investigado, o acesso aos elementos de prova já documentados nos autos, mas não a medidas cautelares ainda em andamento.
- DA advertência é lícita, pois nem mesmo advogados munidos de procuração podem ter acesso a autos de procedimentos sob segredo de Justiça.
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Comentário de cada alternativa
O acesso do defensor alcança os elementos de prova já documentados (Súmula Vinculante 14), e a autoridade pode restringir o acesso a diligências em andamento e ainda não documentadas, como a interceptação em curso (art. 7º, §11, EOAB).
Pegadinha: Ignora o limite das diligências em andamento.Em procedimento sob sigilo, o advogado precisa apresentar procuração para ter acesso (art. 7º, §10, EOAB), e mesmo assim não alcança diligências em andamento (art. 7º, §11; Súmula Vinculante 14).
Pegadinha: Dispensa a procuração justamente no caso de sigilo, em que ela é exigida.Pela Súmula Vinculante 14, o defensor tem acesso amplo aos elementos de prova já documentados no procedimento investigatório, mas não às diligências em curso, cuja eficácia depende do sigilo, como a interceptação telefônica. Hoje isso está no art. 7º, XIV e §§10 e 11, EOAB: em autos sigilosos exige-se procuração, e o acesso a diligências em andamento pode ser limitado.
O segredo de justiça não afasta o direito do advogado com procuração de acessar os elementos já documentados (Súmula Vinculante 14; art. 7º, §10, EOAB).
Pegadinha: Transforma uma restrição parcial em vedação total.A Lei 13.245/2016, posterior à prova, positivou o entendimento no art. 7º, XIV e §§10 e 11, EOAB (procuração em autos sigilosos e possibilidade de limitar o acesso a diligências em andamento); o gabarito continua válido em out/2026.
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