Questão comentada · Ética Profissional
Questão 7 — OAB XVI
O advogado Antônio participava do julgamento de recurso de apelação por ele interposto. Ao proferir seu voto, o Relator acusou o advogado Antônio de ter atuado de forma antiética e de ter tentado induzir os julgadores a erro. Em seguida, com o objetivo de se defender das acusações que lhe haviam sido dirigidas, Antônio solicitou usar da palavra, pela ordem, por mais cinco minutos, pleito que veio a ser indeferido pelo Presidente do órgão julgador.
A respeito do direito de Antônio usar a palavra novamente, assinale a afirmativa correta.
- ANão é permitido o uso da palavra por advogado em julgamentos de recursos de apelação.
- BÉ direito do advogado usar da palavra, pela ordem, mediante intervenção sumária, para replicar acusação ou censura que lhe forem feitas.
- CÉ direito do advogado intervir, a qualquer tempo e por qualquer motivo, durante o julgamento de processos em que esteja constituído.
- DO uso da palavra, pela ordem, mediante intervenção sumária, somente é permitido para o esclarecimento de questões fáticas.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
O advogado pode usar da palavra no julgamento de apelação, tanto em sustentação oral quanto pela ordem, prerrogativa prevista no art. 7º, X, do EOAB (na redação da época, "em qualquer juízo ou tribunal"). Hoje a sustentação oral na apelação está no art. 937, I, do CPC, e a palavra pela ordem segue garantida nos tribunais.
Pegadinha: Nega de forma absoluta uma prerrogativa expressa do advogado.Na data da prova, o art. 7º, X, do EOAB (redação original) assegurava ao advogado usar da palavra, pela ordem, em qualquer juízo ou tribunal, mediante intervenção sumária, para esclarecer equívoco ou dúvida sobre fatos, documentos ou afirmações e também para replicar acusação ou censura que lhe fossem feitas. Por isso, o indeferimento violou a prerrogativa de Antônio. Atenção: a Lei 14.365/2022 deu nova redação ao inciso, que hoje fala em intervenção pontual e sumária para esclarecer equívoco ou dúvida e não traz mais a parte final sobre réplica a acusação ou censura.
A palavra pela ordem é intervenção sumária e com hipóteses definidas no art. 7º, X, do EOAB: na redação da época, esclarecer equívoco ou dúvida sobre fatos, documentos ou afirmações e replicar acusação ou censura. Não vale "a qualquer tempo e por qualquer motivo", o que continua certo na redação da Lei 14.365/2022.
Pegadinha: Amplia indevidamente a prerrogativa com "a qualquer tempo e por qualquer motivo".Na redação do art. 7º, X, do EOAB vigente na prova, a intervenção pela ordem servia para esclarecer equívoco ou dúvida sobre fatos, documentos ou afirmações e também para replicar acusação ou censura feita ao advogado. A redação da Lei 14.365/2022 não repete a réplica, mas ainda abrange documentos e afirmações, não só fatos.
Pegadinha: O "somente" omite a hipótese de réplica a acusação ou censura, prevista na redação da época.O gabarito se apoia na redação original do art. 7º, X, do EOAB, que previa a palavra pela ordem também para replicar acusação ou censura. A Lei 14.365/2022 alterou o inciso: hoje ele prevê intervenção pontual e sumária, em qualquer tribunal judicial ou administrativo, órgão de deliberação coletiva da administração pública ou CPI, para esclarecer equívoco ou dúvida sobre fatos, documentos ou afirmações que influam na decisão, sem repetir a parte sobre a réplica.
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.