Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 69 — OAB XVI
Scott procurou um advogado, pois tinha a intenção de ingressar com queixa-crime contra dois vizinhos que vinham lhe injuriando constantemente. Narrados os fatos e conferida procuração com poderes especiais, o patrono da vítima ingressou com a ação penal no Juizado Especial Criminal, órgão efetivamente competente, contudo o magistrado rejeitou a queixa apresentada.
Dessa decisão do magistrado caberá
- Arecurso em sentido estrito, no prazo de 05 dias.
- Bapelação, no prazo de 05 dias.
- Crecurso em sentido estrito, no prazo de 02 dias.
- Dapelação, no prazo de 10 dias.
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Comentário de cada alternativa
No rito do CPP, a rejeição da denúncia ou queixa é atacada por RESE (art. 581, I). No Juizado Especial Criminal, porém, a lei especial prevê apelação em 10 dias (art. 82 da Lei 9.099/95).
Pegadinha: Aplica o RESE do CPP em vez da regra especial do JECrim.O recurso é de fato a apelação, mas o prazo no JECrim é de 10 dias, com razões já na petição (art. 82, §1º, da Lei 9.099/95). Os 5 dias são o prazo da apelação no CPP.
Pegadinha: Acerta o recurso, mas usa o prazo do CPP.No JECrim, a rejeição da queixa desafia apelação (art. 82 da Lei 9.099/95), e não RESE. Também não existe prazo de 2 dias para recurso nesse caso.
Pelo art. 82 da Lei 9.099/95, da decisão de rejeição da denúncia ou queixa cabe apelação. Ela é interposta em 10 dias, com as razões na mesma petição (§1º), e julgada pela Turma Recursal.
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