Questão comentada · Ética Profissional
Questão 3 — OAB XVI
Compete ao Conselho Seccional ajuizar, após deliberação,
- Aação direta de inconstitucionalidade em face de leis ou atos normativos federais.
- Bqueixa-crime contra quem tenha ofendido os advogados inscritos na respectiva Seccional.
- Cmandado de segurança individual em favor dos advogados inscritos na respectiva Seccional, independentemente de vinculação com o exercício da profissão.
- Dmandado de segurança coletivo, em defesa de seus inscritos, independentemente de autorização pessoal dos interessados.
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Comentário de cada alternativa
A ADI contra lei ou ato normativo federal perante o STF compete ao Conselho Federal (art. 103, VII, CF; art. 54, XIV, EOAB). O Conselho Seccional só ajuíza ADI de leis estaduais e municipais em face da Constituição Estadual ou da Lei Orgânica do DF (art. 105, V, "a", RGOAB).
Pegadinha: Atribui à Seccional uma competência que é do Conselho Federal.A queixa-crime não está entre as ações que o Conselho Seccional ajuíza (art. 105, V, RGOAB); em crimes contra advogados, os presidentes podem intervir como assistentes nos processos (art. 49, parágrafo único, EOAB).
O Regulamento Geral prevê mandado de segurança coletivo, não individual, e a atuação da OAB em defesa do advogado pressupõe vínculo com o exercício da profissão e com as prerrogativas (art. 49, EOAB).
Pegadinha: Troca "coletivo" por "individual" e afasta a vinculação com a profissão.Compete ao Conselho Seccional ajuizar, após deliberação, mandado de segurança coletivo em defesa de seus inscritos, independentemente de autorização pessoal dos interessados (art. 105, V, "c", RGOAB), em linha com a Súmula 629 do STF.
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